Processo ativo
2117375-61.2018.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2117375-61.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS
INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS
CONSIDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE . NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS
CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL
Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS
CONSIDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE . NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS
CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL
Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL