Processo ativo
2117375-61.2018.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2117375-61.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA IRDR Nº 22, DE
QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL.2. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL
CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, SEM VIOLAÇÃO
À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO
IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. 2. A VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GOS PARADIGMA
IMPLICA VARIAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/011, ART. 15; LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL.2. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL
CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, SEM VIOLAÇÃO
À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO
IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. 2. A VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GOS PARADIGMA
IMPLICA VARIAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/011, ART. 15; LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL