Processo ativo
2118391-06.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2118391-06.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 2118391-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Ione Alexandre
de Almeida Gasque dos Santos - Agravado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) -
Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE
A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC E QUE É INDEVIDO CONDICIONAR O
DIREITO DE AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR, BEM COMO SE PERTINENTES ÀS DETERMINAÇÕES
PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DESCRIÇÃO DOS FATOS.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO
COMO CONDIÇÃO DE ACESSO À JURISDIÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONFORME
O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É GENÉRICA E NÃO
DATADA, NÃO FAZENDO ALUSÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE MODO QUE ACERTADA A DETERMINAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO, ASSIM COMO PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
NO MAIS, A PETIÇÃO INICIAL JÁ DESCREVEU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE
SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS JÁ REALIZADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TENTATIVA PRÉVIA
DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É NECESSÁRIA PARA CONSUBSTANCIAR O INTERESSE DE AGIR COMO
CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVALECE
SOBRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS.
319, I, E 321; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI 11.419/06, ART. 1º, § 2º, III; CDC, ART. 101, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058151-51.2025.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
15/04/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018468-07.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2024.8.26.0024, REL. AUGUSTO REZENDE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Ione Alexandre
de Almeida Gasque dos Santos - Agravado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) -
Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE
A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC E QUE É INDEVIDO CONDICIONAR O
DIREITO DE AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR, BEM COMO SE PERTINENTES ÀS DETERMINAÇÕES
PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DESCRIÇÃO DOS FATOS.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO
COMO CONDIÇÃO DE ACESSO À JURISDIÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONFORME
O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É GENÉRICA E NÃO
DATADA, NÃO FAZENDO ALUSÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE MODO QUE ACERTADA A DETERMINAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO, ASSIM COMO PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
NO MAIS, A PETIÇÃO INICIAL JÁ DESCREVEU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE
SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS JÁ REALIZADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TENTATIVA PRÉVIA
DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É NECESSÁRIA PARA CONSUBSTANCIAR O INTERESSE DE AGIR COMO
CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVALECE
SOBRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS.
319, I, E 321; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI 11.419/06, ART. 1º, § 2º, III; CDC, ART. 101, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058151-51.2025.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
15/04/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018468-07.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2024.8.26.0024, REL. AUGUSTO REZENDE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º