Processo ativo
2119667-72.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2119667-72.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2119667-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Celio
Reis de Souza Pereira - Agravado: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a)
Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB SUSPEITA DE ABUSO DO DIREITO DE
DEMANDAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS
EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, E
SE TAIS EXIGÊNCIAS CONFIGURAM CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS EXIGÊNCIAS
DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA,
SÃO JUSTIFICADAS PARA CONTROLE DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, CONFORME ORIENTAÇÕES DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CNJ.A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE
DE CAUTELA DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SEMELHANTES, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE
ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Camargo (OAB: 317173/SP) - Fabio Andre
Bernardo (OAB: 319241/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Celio
Reis de Souza Pereira - Agravado: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a)
Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB SUSPEITA DE ABUSO DO DIREITO DE
DEMANDAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS
EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, E
SE TAIS EXIGÊNCIAS CONFIGURAM CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS EXIGÊNCIAS
DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA,
SÃO JUSTIFICADAS PARA CONTROLE DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, CONFORME ORIENTAÇÕES DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CNJ.A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE
DE CAUTELA DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SEMELHANTES, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE
ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Camargo (OAB: 317173/SP) - Fabio Andre
Bernardo (OAB: 319241/SP) - 4º andar