Processo ativo
2123270-56.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2123270-56.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2123270-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Isilda de
Almeida Gatto - Agravado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. ABUSO DO DIREITO
DE DEMANDAR. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DECIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE CONTESTA
DECISÃO QUE EXIGIU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS ADICIONAIS CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA, VIOLANDO PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA
NA NECESSIDADE DE CONTROLE DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, EM CONFORMIDADE COM AS
RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -
Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Isilda de
Almeida Gatto - Agravado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. ABUSO DO DIREITO
DE DEMANDAR. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DECIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE CONTESTA
DECISÃO QUE EXIGIU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS ADICIONAIS CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA, VIOLANDO PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA
NA NECESSIDADE DE CONTROLE DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, EM CONFORMIDADE COM AS
RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -
Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar