Processo ativo
2125751-89.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2125751-89.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2125751-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz
Claudio Ferreira Leão - Agravado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Lcf Participações S/A
- Interessado: Cbn Construtora Ltda. - Interessado: Sertran Sertãozinho Transportes e Serviços Ltda - Interessado: Azaleia
Empreendimentos e Participaçõ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es S/A - Falida - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que,
ao rejeitar os embargos de declaração da parte executada, ora agravante, manteve os termos de uma determinação anterior,
voltada à “[...] expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe se o devedor [...] mantém cadastro em
instituições financeiras ou realizou transações financeiras nos últimos 36 meses, com base no sistema SCR e Registrato” (fls.
2.974 e 2.982-2.983 dos autos de origem). Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não demonstrado o risco
de dano grave e de difícil ou impossível reparação, advindo do simples cumprimento da decisão atacada. De fato, o ofício,
objeto da irresignação do agravante, foi encaminhado à instituição destinatária há mais de um mês (24/03/2025 - fls. 2.980-
2.981), antes mesmo de ser proferida a r.decisão agravada. As informações ali requeridas não dizem respeito ao conteúdo das
transações bancárias, sendo possível, de todo modo, o seu posterior desentranhamento, caso constatada alguma ilegalidade.
Cumpram o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com a intimação da parte agravada para oferecer resposta.
Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º
da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 903/2023, publicada
no DJE de 14 de setembro de 2023. Int. São Paulo, 30 de abril de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da
Fonseca - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Daniel Amorim Assumpção
Neves (OAB: 162539/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Wagner Chiodi Junior (OAB: 286396/SP) - Eduardo
Magalhaes R Busch (OAB: 144698/SP) - 3º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz
Claudio Ferreira Leão - Agravado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Lcf Participações S/A
- Interessado: Cbn Construtora Ltda. - Interessado: Sertran Sertãozinho Transportes e Serviços Ltda - Interessado: Azaleia
Empreendimentos e Participaçõ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es S/A - Falida - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que,
ao rejeitar os embargos de declaração da parte executada, ora agravante, manteve os termos de uma determinação anterior,
voltada à “[...] expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe se o devedor [...] mantém cadastro em
instituições financeiras ou realizou transações financeiras nos últimos 36 meses, com base no sistema SCR e Registrato” (fls.
2.974 e 2.982-2.983 dos autos de origem). Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não demonstrado o risco
de dano grave e de difícil ou impossível reparação, advindo do simples cumprimento da decisão atacada. De fato, o ofício,
objeto da irresignação do agravante, foi encaminhado à instituição destinatária há mais de um mês (24/03/2025 - fls. 2.980-
2.981), antes mesmo de ser proferida a r.decisão agravada. As informações ali requeridas não dizem respeito ao conteúdo das
transações bancárias, sendo possível, de todo modo, o seu posterior desentranhamento, caso constatada alguma ilegalidade.
Cumpram o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com a intimação da parte agravada para oferecer resposta.
Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º
da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 903/2023, publicada
no DJE de 14 de setembro de 2023. Int. São Paulo, 30 de abril de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da
Fonseca - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Daniel Amorim Assumpção
Neves (OAB: 162539/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Wagner Chiodi Junior (OAB: 286396/SP) - Eduardo
Magalhaes R Busch (OAB: 144698/SP) - 3º andar