Processo ativo
2128555-30.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2128555-30.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2128555-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: A. F.
A. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de D. C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.F.A.,
contra a sentença de fls. 59/60 dos autos de origem, que no cumprimento de sentença ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE
DOIS CÓRREGOS e o ESTAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE SÃO PAULO, rejeitara a impugnação ofertada, homologando os cálculos apresentados pelo
recorrente. Sustentaria ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública
de São Paulo; e que ajuizara cumprimento da sentença que obrigara os agravados à entrega de fraldas descartáveis, tendo
o ESTADO DE SÃO PAULO, no aludido cumprimento, ofertado impugnação, qual restara rejeitada, pela decisão vergastada.
Contudo, não teriam sido fixados honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº. 519 do STJ, em contrariedade ao disposto
no art. 85, § 1º., do CPC; destacando que a verba teria caráter alimentar e que fora necessário o ajuizamento do cumprimento,
para garantia do direito, requer a reforma da decisão, para arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Isto posto,
à mingua de pleito específico de tutela recursal antecipatória, defiro por ora, o processamento do recurso. Intimem-se os
agravados a manifestarem-se no prazo legal. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se.
São Paulo, 6 de maio de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Patrícia Ferreira Alves - Jose Luciano Serinoli
(OAB: 134842/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) (Procurador) -
Palácio da Justiça - Sala 309
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: A. F.
A. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de D. C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.F.A.,
contra a sentença de fls. 59/60 dos autos de origem, que no cumprimento de sentença ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE
DOIS CÓRREGOS e o ESTAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE SÃO PAULO, rejeitara a impugnação ofertada, homologando os cálculos apresentados pelo
recorrente. Sustentaria ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública
de São Paulo; e que ajuizara cumprimento da sentença que obrigara os agravados à entrega de fraldas descartáveis, tendo
o ESTADO DE SÃO PAULO, no aludido cumprimento, ofertado impugnação, qual restara rejeitada, pela decisão vergastada.
Contudo, não teriam sido fixados honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº. 519 do STJ, em contrariedade ao disposto
no art. 85, § 1º., do CPC; destacando que a verba teria caráter alimentar e que fora necessário o ajuizamento do cumprimento,
para garantia do direito, requer a reforma da decisão, para arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Isto posto,
à mingua de pleito específico de tutela recursal antecipatória, defiro por ora, o processamento do recurso. Intimem-se os
agravados a manifestarem-se no prazo legal. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se.
São Paulo, 6 de maio de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Patrícia Ferreira Alves - Jose Luciano Serinoli
(OAB: 134842/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) (Procurador) -
Palácio da Justiça - Sala 309