2130066-63.2025.8.26.0000

Nº 2130066-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wv Rodrigues
Ventiladores - Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1. Agravo de instrumento manifestado pelo réu contra
decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, concedeu prazo à outra parte para que se
manifeste a respeito da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alegação de quitação da dívida. Alega o agravante, em síntese, que já deveria ter sido determinada a
devolução do bem apreendido, poisnão há previsão legal para condicionar a medida a uma aceitação da parte contrária. Pretende,
além da determinação de devolução do bem em vinte e quatro horas, sob pena de multa, que a parte contrária seja obrigada a
não se desfazer do veículo. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, pois pleiteada a gratuidade judiciária. Dispensado o
contraditório, por ausência de prejuízo. É o relatório. 2. Pelos documentos juntados na p. 93/109, concedo a gratuidade judiciária
ao agravante, apenas para o processamento do recurso, tendo em vista que esse pedido ainda não foi analisado na primeira
instância. O recurso é incognoscível, pois manifestado contra mero despacho sem conteúdo decisório. Apenas foi garantido à
agravada o seu direito ao contraditório e a se manifestar a respeito do pagamento apontado nos comprovantes juntados pelo
agravante, sem nenhuma decisão que ensejasse a manifestação do presente recurso. No mais, a decisão de p. 137 da origem
já intimou a agravada a não se desfazer do bem alienado fiduciariamente, de modo que o agravante não tem interesse recursal
quanto ao tema. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Sabrina Andreazza
Ribeiro (OAB: 511128/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar