Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2130995-96.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2130995-96.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal;
Partes e Advogados
Advogado(s): Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Juliana Ge *** Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Juliana Generoso (OAB: 497357, Carlos Alberto Telles (OAB: 242749, Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as par *** Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
GARCIA; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0002714-
77.2018.8.26.0041; Roubo Majorado; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Paciente: Amelia Priscila Araujo Evangelista;
Advogado: Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de event ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130995-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Adamantina; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500114-58.2025.8.26.0592; Ameaça; Impetrante:
Tatiano Cristian Papa; Paciente: Maynara Mariana Conrad Rossatto Seulin; Advogado: Tatiano Cristian Papa (OAB: 394579/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2130996-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro de Tietê; 1ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500870-46.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Cleiton de Jesus Teles; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130999-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
RAJ; Execução da Pena; 7002520-31.2012.8.26.0602; Latrocínio; Impetrante: Juliana Generoso; Paciente: Icaro Andrei Alves;
Advogada: Juliana Generoso (OAB: 497357/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131003-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal;
CONCEIÇÃO VENDEIRO; Foro de Macaubal; Vara Única; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal;
1502213-37.2024.8.26.0559; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: J. C. de S.; Paciente: C. D. A. B. B.; Advogado:
Juliano Crepaldi de Souza (OAB: 5791/RN); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131004-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro Plantão - 11ª CJ - Pirassununga; Vara Plantão - Pirassununga; Auto de Prisão em Flagrante; 1500208-29.2025.8.26.0552;
Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Ramon Augusto Moreira; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131005-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1552967-55.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Impetrante: Thauany Cortes Martins; Impetrante: Daniel Santos da Silva;
Paciente: Anderson de Souza Taveira; Advogado: Daniel Santos da Silva (OAB: 459476/SP); Advogada: Thauany Cortes
Martins (OAB: 432877/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131006-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Plantão - 55ª CJ - Jales; Vara Plantão - Jales; Auto de Prisão em Flagrante; 1500897-80.2025.8.26.0388; Decorrente
de Violência Doméstica; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. S. de A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131010-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Auto de Prisão em Flagrante; 1500279-51.2025.8.26.0222; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Rayanne Merenda Telles; Impetrante: Carlos Alberto Telles; Paciente: Fabiano Gonçalves Santana;
Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP); Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131011-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501091-75.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
GARCIA; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0002714-
77.2018.8.26.0041; Roubo Majorado; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Paciente: Amelia Priscila Araujo Evangelista;
Advogado: Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de event ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130995-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Adamantina; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500114-58.2025.8.26.0592; Ameaça; Impetrante:
Tatiano Cristian Papa; Paciente: Maynara Mariana Conrad Rossatto Seulin; Advogado: Tatiano Cristian Papa (OAB: 394579/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2130996-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro de Tietê; 1ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500870-46.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Cleiton de Jesus Teles; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130999-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
RAJ; Execução da Pena; 7002520-31.2012.8.26.0602; Latrocínio; Impetrante: Juliana Generoso; Paciente: Icaro Andrei Alves;
Advogada: Juliana Generoso (OAB: 497357/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131003-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal;
CONCEIÇÃO VENDEIRO; Foro de Macaubal; Vara Única; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal;
1502213-37.2024.8.26.0559; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: J. C. de S.; Paciente: C. D. A. B. B.; Advogado:
Juliano Crepaldi de Souza (OAB: 5791/RN); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131004-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro Plantão - 11ª CJ - Pirassununga; Vara Plantão - Pirassununga; Auto de Prisão em Flagrante; 1500208-29.2025.8.26.0552;
Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Ramon Augusto Moreira; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131005-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1552967-55.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Impetrante: Thauany Cortes Martins; Impetrante: Daniel Santos da Silva;
Paciente: Anderson de Souza Taveira; Advogado: Daniel Santos da Silva (OAB: 459476/SP); Advogada: Thauany Cortes
Martins (OAB: 432877/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131006-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Plantão - 55ª CJ - Jales; Vara Plantão - Jales; Auto de Prisão em Flagrante; 1500897-80.2025.8.26.0388; Decorrente
de Violência Doméstica; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. S. de A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131010-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Auto de Prisão em Flagrante; 1500279-51.2025.8.26.0222; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Rayanne Merenda Telles; Impetrante: Carlos Alberto Telles; Paciente: Fabiano Gonçalves Santana;
Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP); Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131011-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501091-75.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º