Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2131187-29.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2131187-29.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500318-16.2025.8.26.0556; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Advogado(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira, Impetrant *** Laerte Henrique Vanzella Pereira, Impetrante: Marcos Vinicius Alves da Silva, Paciente
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Henrique Balbo Agneis (OAB: 274246 *** Paulo Henrique Balbo Agneis (OAB: 274246/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2131187-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Matão; Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500318-16.2025.8.26.0556; Tráfico de Drog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as
e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Sullivan Virgilio Cordeiro; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131188-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500410-53.2024.8.26.0580; Injúria; Impetrante: P. H.
B. A.; Paciente: J. F. S. J.,; Advogado: Paulo Henrique Balbo Agneis (OAB: 274246/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131195-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro Plantão - 29ª CJ - Dracena; Vara Plantão - Dracena; Auto de Prisão em Flagrante; 1500116-31.2025.8.26.0591;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: William Castro de
Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131197-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500986-50.2025.8.26.0535; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Emerson Pereira da Silva; Paciente: José Ernâni Souza Santos; Advogado: Emerson Pereira
da Silva (OAB: 152004/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131199-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Cândido Mota; 2ª. Vara Judicial; Auto de Prisão em Flagrante; 1500228-33.2025.8.26.0580; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Laerte Henrique Vanzella Pereira; Impetrante: Marcos Vinicius Alves da Silva; Paciente:
Yuri Bueno da Silva; Advogado: Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB: 50673/SP); Advogado: Marcos Vinicius Alves da
Silva (OAB: 479016/SP); Advogado: Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB: 442982/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131200-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
LUÍS GERALDO LANFREDI; Foro Plantão - 54ª CJ - Amparo; Vara Plantão - Amparo; Auto de Prisão em Flagrante; 1500205-
31.2025.8.26.0631; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Felipe Andreta Araújo; Paciente: Guilherme dos Santos
Santana; Advogado: Felipe Andreta Araújo (OAB: 287007/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131203-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
FERNANDO VAGGIONE; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0000872-52.2024.8.26.0041; Roubo; Impetrante: Bárbara dos Santos Grion; Paciente: Peterson Borgees Peixoto; Advogada:
Bárbara dos Santos Grion (OAB: 416609/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131209-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos; 1500168-29.2025.8.26.0558; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Thomas Jefferson de Moraes Leite;
Paciente: Juliano Stahl Moura; Advogado: Thomas Jefferson de Moraes Leite (OAB: 410437/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131210-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
7000413-84.2014.8.26.0071; Homicídio Qualificado; Impetrante: Islan Damascena da Silva; Impetrante: Rafael Roza dos Santos;
Paciente: Francisco Santana Portas; Advogado: Rafael Roza dos Santos (OAB: 490525/SP); Advogado: Islan Damascena da
Silva (OAB: 513921/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2131187-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Matão; Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500318-16.2025.8.26.0556; Tráfico de Drog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as
e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Sullivan Virgilio Cordeiro; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131188-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500410-53.2024.8.26.0580; Injúria; Impetrante: P. H.
B. A.; Paciente: J. F. S. J.,; Advogado: Paulo Henrique Balbo Agneis (OAB: 274246/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131195-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro Plantão - 29ª CJ - Dracena; Vara Plantão - Dracena; Auto de Prisão em Flagrante; 1500116-31.2025.8.26.0591;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: William Castro de
Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131197-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500986-50.2025.8.26.0535; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Emerson Pereira da Silva; Paciente: José Ernâni Souza Santos; Advogado: Emerson Pereira
da Silva (OAB: 152004/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131199-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Cândido Mota; 2ª. Vara Judicial; Auto de Prisão em Flagrante; 1500228-33.2025.8.26.0580; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Laerte Henrique Vanzella Pereira; Impetrante: Marcos Vinicius Alves da Silva; Paciente:
Yuri Bueno da Silva; Advogado: Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB: 50673/SP); Advogado: Marcos Vinicius Alves da
Silva (OAB: 479016/SP); Advogado: Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB: 442982/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131200-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
LUÍS GERALDO LANFREDI; Foro Plantão - 54ª CJ - Amparo; Vara Plantão - Amparo; Auto de Prisão em Flagrante; 1500205-
31.2025.8.26.0631; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Felipe Andreta Araújo; Paciente: Guilherme dos Santos
Santana; Advogado: Felipe Andreta Araújo (OAB: 287007/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131203-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
FERNANDO VAGGIONE; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0000872-52.2024.8.26.0041; Roubo; Impetrante: Bárbara dos Santos Grion; Paciente: Peterson Borgees Peixoto; Advogada:
Bárbara dos Santos Grion (OAB: 416609/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131209-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos; 1500168-29.2025.8.26.0558; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Thomas Jefferson de Moraes Leite;
Paciente: Juliano Stahl Moura; Advogado: Thomas Jefferson de Moraes Leite (OAB: 410437/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131210-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
7000413-84.2014.8.26.0071; Homicídio Qualificado; Impetrante: Islan Damascena da Silva; Impetrante: Rafael Roza dos Santos;
Paciente: Francisco Santana Portas; Advogado: Rafael Roza dos Santos (OAB: 490525/SP); Advogado: Islan Damascena da
Silva (OAB: 513921/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º