Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2131618-63.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2131618-63.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004878-63.2025.8.26.0037; ISS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Advogado(s): Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475, SP), Interessada: Leonor Cardieri Siqueira Campos, Advogado: Fabiano Miguel, Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655, Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018, Advogado, André Almeida Garcia (OAB: 18401 *** Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475, SP), Interessada: Leonor Cardieri Siqueira Campos, Advogado: Fabiano Miguel, Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655, Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018, Advogado, André Almeida Garcia (OAB: 184018, Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667, Advogado: Fabio Scolari, Interessada: Edna Maria Moni Bidin de Almeida Siciliano, Advogado: Fabiano, Felippo Scolari Neto (OAB: 75667, Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475, Interessada: Glória
Advogados e OAB
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/S *** Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Lucia Domingues de Araujo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogado: Fabio
Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Leonice Rodrigues de Souza Franco; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Leonor Cardieri Siqueira Campos; Advogado: Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Araci de Almeida Zaia; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Celina Gonçalves de Oliveira;
Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Helena Dal Pozzo
Santarossa; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria
Lucia de Oliveira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada:
Leonete Ventura Chic; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada:
Maria Olivia Pizzol Tomazzella; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Interessada: Marisa Adas Pereira Vitalli; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Interessada: Nair Lancha Magalhães; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Neusa Maria Marcon Pontes; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Sakini Kadri; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Sandra Lucchesi; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessado: Sebastião Marques Garcia; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Dulce Regina Roquette Loures; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Tadeu Sergio Pinto de Carvalho; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP); Advogado: Tadeu Sergio Pinto de Carvalho (OAB: 82608/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Interessada: Aldaisa Pires de Camargo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Interessada: Ana Antonio de Macedo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Aparecida de Lourdes Devito Ricci; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio
Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Benedita de Andrade Barbosa; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: José Carlos Ferreira da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Edna Maria Moni Bidin de Almeida Siciliano; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Eluiza Helena Rangel Massaro;
Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Filomena Coutinho
Cassase; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Glória
Valeriano de Souza; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada:
Irene Ferreira da Silva Stuart; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Interessado: Espólio de João José Teixeira Assumpção; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Ana Teresa Siqueira Campos; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131618-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004878-63.2025.8.26.0037; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Município de
Araraquara; Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131676-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Lucia Domingues de Araujo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogado: Fabio
Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Leonice Rodrigues de Souza Franco; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Leonor Cardieri Siqueira Campos; Advogado: Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Araci de Almeida Zaia; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Celina Gonçalves de Oliveira;
Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Helena Dal Pozzo
Santarossa; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria
Lucia de Oliveira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada:
Leonete Ventura Chic; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada:
Maria Olivia Pizzol Tomazzella; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Interessada: Marisa Adas Pereira Vitalli; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Interessada: Nair Lancha Magalhães; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Neusa Maria Marcon Pontes; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Sakini Kadri; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Sandra Lucchesi; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessado: Sebastião Marques Garcia; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Dulce Regina Roquette Loures; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Tadeu Sergio Pinto de Carvalho; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP); Advogado: Tadeu Sergio Pinto de Carvalho (OAB: 82608/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Interessada: Aldaisa Pires de Camargo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Interessada: Ana Antonio de Macedo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Interessada: Aparecida de Lourdes Devito Ricci; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio
Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Benedita de Andrade Barbosa; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: José Carlos Ferreira da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Edna Maria Moni Bidin de Almeida Siciliano; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Eluiza Helena Rangel Massaro;
Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Filomena Coutinho
Cassase; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Glória
Valeriano de Souza; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada:
Irene Ferreira da Silva Stuart; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Interessado: Espólio de João José Teixeira Assumpção; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Ana Teresa Siqueira Campos; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131618-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004878-63.2025.8.26.0037; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Município de
Araraquara; Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131676-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º