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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2131880-13.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2131880-13.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505105-
Partes e Advogados
Advogado(s): Wellington Rafael Santos de Castro (OAB: 494285, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Diego Henrique Lima d *** Wellington Rafael Santos de Castro (OAB: 494285, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Diego Henrique Lima do Nascimento (OAB: 22045, CE), Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651, Advogada: Camilla de Godoi Ranzatto (OAB: 368544, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Wellington Rafael Santos de Castro (OAB: 494285/SP); *** Wellington Rafael Santos de Castro (OAB: 494285/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2131880-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 012443-55.1993.8.26.0050; Roubo; Impetrante: Wellington Rafael Santos de Castro; Paciente: Edilson Tavares da Silva;
Advogado: Wellington Rafael Santos de Castro (OAB: 494285/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131882-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
HUGO MARANZANO; Foro de São José dos Campos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505105-
64.2021.8.26.0577; Estelionato; Impetrante: Diego Henrique Lima do Nascimento; Paciente: Anderson Camargo de Andrade;
Advogado: Diego Henrique Lima do Nascimento (OAB: 22045/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131884-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500299-70.2025.8.26.0633; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Defensoria Publica do
Estado de São Paulo Em Guarulhos; Paciente: Ariel Ronaldo Cardozo de Moura; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131887-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro de Tietê; 2ª Vara; Pedido de Prisão Preventiva; 1500021-81.2025.8.26.0629; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gabriel Janeiro Modanesi; Paciente: Elias de Ataíde; Advogado: Gabriel Janeiro
Modanesi (OAB: 465043/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131890-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ;
Execução da Pena; 0010457-58.2023.8.26.0496; Roubo; Impetrante: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues; Paciente: Johnny
Anderson de Souza; Advogado: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues (OAB: 453173/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131891-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Praia Grande; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501298-40.2024.8.26.0477; Ameaça;
Impetrante: Luciano Bagarollo; Paciente: Luciano Bagarollo; Advogado: Luciano Bagarollo (OAB: 439879/SP) (Causa própria);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131892-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO
DEVIENNE FERRAZ; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1512054-
45.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Viviane Aparecida Vasconcelos; Paciente: Mauricio Santana
Villanova; Advogada: Viviane Aparecida Vasconcelos (OAB: 312452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131897-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Itapira; 2ª Vara; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1001366-46.2025.8.26.0272; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Daniel Aparecido Ranzatto; Impetrante: Camilla de Godoi Ranzatto; Paciente: Bruno Rafael Bento;
Advogado: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP); Advogada: Camilla de Godoi Ranzatto (OAB: 368544/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131904-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500143-55.2025.8.26.0545;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Michely Zelbo; Paciente: Daniel Levi Sommerlatte dos Santos; Advogada: Michely
Zelbo (OAB: 465338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2131880-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 012443-55.1993.8.26.0050; Roubo; Impetrante: Wellington Rafael Santos de Castro; Paciente: Edilson Tavares da Silva;
Advogado: Wellington Rafael Santos de Castro (OAB: 494285/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131882-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
HUGO MARANZANO; Foro de São José dos Campos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505105-
64.2021.8.26.0577; Estelionato; Impetrante: Diego Henrique Lima do Nascimento; Paciente: Anderson Camargo de Andrade;
Advogado: Diego Henrique Lima do Nascimento (OAB: 22045/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131884-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500299-70.2025.8.26.0633; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Defensoria Publica do
Estado de São Paulo Em Guarulhos; Paciente: Ariel Ronaldo Cardozo de Moura; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131887-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro de Tietê; 2ª Vara; Pedido de Prisão Preventiva; 1500021-81.2025.8.26.0629; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gabriel Janeiro Modanesi; Paciente: Elias de Ataíde; Advogado: Gabriel Janeiro
Modanesi (OAB: 465043/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131890-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ;
Execução da Pena; 0010457-58.2023.8.26.0496; Roubo; Impetrante: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues; Paciente: Johnny
Anderson de Souza; Advogado: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues (OAB: 453173/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131891-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Praia Grande; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501298-40.2024.8.26.0477; Ameaça;
Impetrante: Luciano Bagarollo; Paciente: Luciano Bagarollo; Advogado: Luciano Bagarollo (OAB: 439879/SP) (Causa própria);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131892-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO
DEVIENNE FERRAZ; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1512054-
45.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Viviane Aparecida Vasconcelos; Paciente: Mauricio Santana
Villanova; Advogada: Viviane Aparecida Vasconcelos (OAB: 312452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131897-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Itapira; 2ª Vara; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1001366-46.2025.8.26.0272; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Daniel Aparecido Ranzatto; Impetrante: Camilla de Godoi Ranzatto; Paciente: Bruno Rafael Bento;
Advogado: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP); Advogada: Camilla de Godoi Ranzatto (OAB: 368544/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131904-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500143-55.2025.8.26.0545;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Michely Zelbo; Paciente: Daniel Levi Sommerlatte dos Santos; Advogada: Michely
Zelbo (OAB: 465338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º