Processo ativo
2135289-94.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2135289-94.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2135289-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cicero
Paulo dos Santos - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Serviço Funerário do Município de São Paulo - Interessado:
Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Pública e Autarquias do Municipio de São Paulo - Sindsep - Vistos Agravo
de instrumento com pedido de efe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ito suspensivo interposto por CICERO PAULO DOS SANTOS em face do SERVIÇO
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 455/456, que julgou parcialmente procedentes os
embargos de declaração e, em complemento à decisão de fls. 423/425, determinou a exclusão das horas extraordinárias
e da gratificação de nível operacional. Em síntese alega o agravante que o Sindicato dos Trabalhadores na Administração
Públicas e Autarquias do Município de São Paulo promoveu Ação Civil Pública em face do agravado, para reconhecer o
direito dos servidores públicos municipais ao recálculo dos adicionais temporais e que incidam sobre as verbas permanentes/
incorporadas, excetuadas a de caráter eventual, com consequente pagamento das parcelas pretéritas, razão pela qual
promoveu o cumprimento indicial de sentença em debate. Após o cumprimento da obrigação de fazer, apresentou a sua
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cicero
Paulo dos Santos - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Serviço Funerário do Município de São Paulo - Interessado:
Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Pública e Autarquias do Municipio de São Paulo - Sindsep - Vistos Agravo
de instrumento com pedido de efe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ito suspensivo interposto por CICERO PAULO DOS SANTOS em face do SERVIÇO
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 455/456, que julgou parcialmente procedentes os
embargos de declaração e, em complemento à decisão de fls. 423/425, determinou a exclusão das horas extraordinárias
e da gratificação de nível operacional. Em síntese alega o agravante que o Sindicato dos Trabalhadores na Administração
Públicas e Autarquias do Município de São Paulo promoveu Ação Civil Pública em face do agravado, para reconhecer o
direito dos servidores públicos municipais ao recálculo dos adicionais temporais e que incidam sobre as verbas permanentes/
incorporadas, excetuadas a de caráter eventual, com consequente pagamento das parcelas pretéritas, razão pela qual
promoveu o cumprimento indicial de sentença em debate. Após o cumprimento da obrigação de fazer, apresentou a sua
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º