Processo ativo
2135353-07.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2135353-07.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2135353-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Maria Luiza
Barrachi Henrique - Agravado: Município de Ituverava - Interessada: Sandra Helena de Souza Santos - Vistos Cuida-se de
agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, emcumprimento de sentença, deixou de examinar pleito de gratuidade
de justiça e de condenação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fazenda Municipal em honorários, em hipótese de expedição de RPV.Despacho em razão
do eventual afastamento da Eminente Relatora sorteada, Desª, TANIA AUHALI, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em o fazendo, em atenção do pedido de concessão de gratuidade de
justiça,observo que o benefício só pode ser concedido a quem, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprovar
não possuir meios para custear custas e despesas processuais, não se podendo acolher assertiva de que, para tanto, baste
tão somente anexação de declaração do interessado como hipossuficiente. Assim ocorrendo, e a termo do art. 99, § 2º, do
Código de Processo Civil, deverá a agravante anexar cópia de holerite atualizado, bem como de cópia de imposto de renda
ano-base 2023 e de outras despesas de caráter pessoal ou familiar que possam ser analisados para se concluir de faz jus ou
não ao beneplácito legal. Prazo: cinco (05) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos. Int. SIDNEY
ROMANO DOS REIS Revisor - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique
(OAB: 315082/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Maria Luiza
Barrachi Henrique - Agravado: Município de Ituverava - Interessada: Sandra Helena de Souza Santos - Vistos Cuida-se de
agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, emcumprimento de sentença, deixou de examinar pleito de gratuidade
de justiça e de condenação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fazenda Municipal em honorários, em hipótese de expedição de RPV.Despacho em razão
do eventual afastamento da Eminente Relatora sorteada, Desª, TANIA AUHALI, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em o fazendo, em atenção do pedido de concessão de gratuidade de
justiça,observo que o benefício só pode ser concedido a quem, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprovar
não possuir meios para custear custas e despesas processuais, não se podendo acolher assertiva de que, para tanto, baste
tão somente anexação de declaração do interessado como hipossuficiente. Assim ocorrendo, e a termo do art. 99, § 2º, do
Código de Processo Civil, deverá a agravante anexar cópia de holerite atualizado, bem como de cópia de imposto de renda
ano-base 2023 e de outras despesas de caráter pessoal ou familiar que possam ser analisados para se concluir de faz jus ou
não ao beneplácito legal. Prazo: cinco (05) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos. Int. SIDNEY
ROMANO DOS REIS Revisor - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique
(OAB: 315082/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - 1º andar