Processo ativo
2135366-06.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2135366-06.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2135366-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Gun -
Agravado: Estado de São Paulo - Despacho Digital - Art. 70 § 1º R.I. Recurso de agravo de instrumento interposto por Olegna
de Jesus Leite dos Santos e outros, contra r. decisão proferida em incidente para pagamento de requisitório, que indeferiu
expedição de ofício ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao DEPRE para depósito prioritário de percentual excluído da cessão de crédito realizada pelo coautor
Carlos Gun, destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Sustentam que a cessão ocorreu apenas parcial, de modo
que parte do crédito continua sendo de titularidade do credor, de ordem prioritária, conforme disposto no art. 100 §§ 2º e 13º da
Constituição Federal. Destacam a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, invocando a Súmula Vinculante nº
47, e a inexistência de confusão entre os patronos dos exequentes com cessionários. Colacionam entendimento jurisprudencial.
Requerem o provimento do recurso para o fim de determinar a expedição de ofício ao DEPRE, com ordem para o depósito de
20% do precatório devido ao exequente Carlos Gun, percentual este que não foi objeto de cessão, de forma prioritária (fls.
01/09). Processe-se no efeito meramente devolutivo. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar resposta no prazo
legal. Ultimadas as providências, tornem conclusos para o e. Relator Sorteado. Int. - Magistrado(a) - Advs: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB:
305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/
SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Gun -
Agravado: Estado de São Paulo - Despacho Digital - Art. 70 § 1º R.I. Recurso de agravo de instrumento interposto por Olegna
de Jesus Leite dos Santos e outros, contra r. decisão proferida em incidente para pagamento de requisitório, que indeferiu
expedição de ofício ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao DEPRE para depósito prioritário de percentual excluído da cessão de crédito realizada pelo coautor
Carlos Gun, destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Sustentam que a cessão ocorreu apenas parcial, de modo
que parte do crédito continua sendo de titularidade do credor, de ordem prioritária, conforme disposto no art. 100 §§ 2º e 13º da
Constituição Federal. Destacam a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, invocando a Súmula Vinculante nº
47, e a inexistência de confusão entre os patronos dos exequentes com cessionários. Colacionam entendimento jurisprudencial.
Requerem o provimento do recurso para o fim de determinar a expedição de ofício ao DEPRE, com ordem para o depósito de
20% do precatório devido ao exequente Carlos Gun, percentual este que não foi objeto de cessão, de forma prioritária (fls.
01/09). Processe-se no efeito meramente devolutivo. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar resposta no prazo
legal. Ultimadas as providências, tornem conclusos para o e. Relator Sorteado. Int. - Magistrado(a) - Advs: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB:
305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/
SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - 1° andar