Processo ativo
2137266-24.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2137266-24.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2137266-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Vera Lucia
Righetti Franco - Agravado: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru/Funprev -
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Inviável a concessão da antecipação de tutela requerida. A uma, no que
tange à gratuidade de justiça, a dec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. laração de rendimentos ano-base 2023 esclarece ter a agravante auferido rendimentos
bem superiores ao estabelecido como padrão, ainda consideradas as despesas com aluguel e consignações, não tendo sido
comprovado valor quanto aos medicamentos. A duas, no que se refere à doença da qual é acometida, tem razão, em tese, o
MM. Juiz, porque não consta em nenhum documento que seja anquilosante o mal que a ataca, sendo necessário frisar que o
rol legal é taxativo e somente com prova pericial inconcussa é que se pode verificar a possibilidade de se conceder a isenção.
Daí não ser ilegal e nem desarrazoada a r. Decisão recorrida, não estando presentes os requisitos do art. 1019, I, do CPC.
INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Aerth
Lirio Coppo (OAB: 33015/ES) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Vera Lucia
Righetti Franco - Agravado: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru/Funprev -
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Inviável a concessão da antecipação de tutela requerida. A uma, no que
tange à gratuidade de justiça, a dec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. laração de rendimentos ano-base 2023 esclarece ter a agravante auferido rendimentos
bem superiores ao estabelecido como padrão, ainda consideradas as despesas com aluguel e consignações, não tendo sido
comprovado valor quanto aos medicamentos. A duas, no que se refere à doença da qual é acometida, tem razão, em tese, o
MM. Juiz, porque não consta em nenhum documento que seja anquilosante o mal que a ataca, sendo necessário frisar que o
rol legal é taxativo e somente com prova pericial inconcussa é que se pode verificar a possibilidade de se conceder a isenção.
Daí não ser ilegal e nem desarrazoada a r. Decisão recorrida, não estando presentes os requisitos do art. 1019, I, do CPC.
INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Aerth
Lirio Coppo (OAB: 33015/ES) - 1º andar