2138502-11.2025.8.26.0000

Nº 2138502-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Migratio
Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda - Agravado: Indústria Ceramica Fragnani Ltda - Agravado: Rl Fragnani
Participações Ltda. - Agravado: Agropecuária Fragani Ltda - Agravado: Mineradora Agua Branca Ltda - Agravado: Tecnogres
Revestimentos Ceramicos Ltda - Ag ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ravado: Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - Agravado: Incefra Empreendimentos
e Participações S.a - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) - Interessada: Companhia de
Gás de São Paulo Comgás - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Rio Paranapanema Energia S.a - Interessado:
Terrar Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Moinhos Pedra Branca Ltda. - Epp - Interessado: Comerc Participações
Ltda. - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado:
Banco Bocom Bbm S/A - Interessado: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda - Interessado: Elektro
Redes S/A - Interessado: Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Itaú
Unibanco S/A - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Interessado:
Banco Bradesco S/A - V. I) Recebo o agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. II)
Indefiro o efeito suspensivo pretendido, pois, em que pese em primeira e perfunctória análise, não vislumbro verossimilhança
nos argumentos deslindados pela recorrente, já que apesar de não ser responsável pela distribuição física da energia (feita
pela distribuidora), ao menos na atual fase processual, deve ser reconhecida como fornecedora, pois disponibiliza a energia
utilizada pela agravada, ainda que seja como produto no mercado livre, sendo que a falta do registro na CCEE certamente
impedirá a agravada de obter energia de outras empresas nesse ambiente. Ademais, não verifico perigo de dano irreparável ou
de difícil reparação à agravante até o julgamento da questão pela Turma Julgadora, pois a proibição de interrupção se limita
a débitos anteriores ao pedido cautelar, podendo ser efetivada no caso de inadimplemento posterior. III) À resposta. Fica a
administradora judicial intimada para se manifestar no prazo legal. IV) Vista á D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 9
de maio de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/
PE) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Andressa
Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP) - Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB:
183917/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida
Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB:
246084/SP) - Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP) - Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/
SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 451311/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 155674/RJ) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP)
- Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) -
Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP) - Evaristo Aragão
Santos (OAB: 15686/MT) - Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de
Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/
PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Thatiana Helena de
Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba
(OAB: 126193/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/
SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - 4º
andar