Processo ativo
2139983-09.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2139983-09.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2139983-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Lenice Francisca
dos Santos - Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos constitucionais
concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária
integral e g ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Lenice Francisca
dos Santos - Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos constitucionais
concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária
integral e g ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º