Processo ativo

2143615-43.2025.8.26.0000

2143615-43.2025.8.26.0000
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2143615-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Daniella Cardoso de
Menezes Reyes - Agravante: Marcelo Luis Cardoso de Menezes - Agravado: Jonatan Cardoso Cruz - Agravada: Elineide Nunes
de Brito Cruz - Interessada: Otilia Maria Rodrigues - Interessado: Alessandro Almeida - Interessada: Joice Rodrigues Almeida
- Interessado: Jone ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Aparecido Pacheco - Admissível o agravo de instrumento, eis que o tema se ajusta à hipótese prevista no
parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A questão em discussão no agravo diz respeito à constitucionalidade
ou não da Lei 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando os advogados de anteciparem
custas em ação de cobrança e execução de honorários. Em exame não exauriente e considerando a documentação apresentada
nos autos, não estando convencido da relevância da fundamentação, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Em se cuidando
de fase inicial para apreciação do recurso, não pode haver aprofundamento na consideração dos pontos articulados, sendo o
expendido suficiente para atender o preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Intimem-se os agravados para, em
querendo, apresentarem contraminuta (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca -
Advs: Daniella Cardoso de Menezes Reyes (OAB: 184622/SP) - Marcelo Luis Cardoso de Menezes (OAB: 178626/SP) - Andrei
Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Francisco Guilhermino da Silva Junior (OAB: 164348/SP) - 5º andar
Cadastrado em: 01/08/2025 16:44
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