Processo ativo
STF
2146768-21.2024.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2146768-21.2024.8.26.0000
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2146768-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Assis - Réu: Presidente da Câmara
Municipal de Assis - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ASSIS LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. N. 4.860/2006, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE
A EXIBIÇÃO SEMANAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE DESENHOS ANIMADOS COM MENSAGENS BÍBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA LEI QUE, A PRETEXTO DE PROPAGAR VALORES
DE ELEVADA IMPORTÂNCIA, MANIFESTOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, PREFERÊNCIA POR RELIGIÃO ESPECÍFICA,
ALÉM DE IMPOR UMA VISÃO SOCIAL A PARTIR DE DETERMINADA CRENÇA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,
FINALIDADE, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL ADEMAIS, A LEI EM QUESTÃO IMPÔS PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E CRIOU OBRIGAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AFRONTA
À SEPARAÇÃO DE PODERES JURISPRUDÊNCIA DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO E. STF AÇÃO PROCEDENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves
Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias (OAB: 300090/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Assis - Réu: Presidente da Câmara
Municipal de Assis - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ASSIS LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. N. 4.860/2006, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE
A EXIBIÇÃO SEMANAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE DESENHOS ANIMADOS COM MENSAGENS BÍBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA LEI QUE, A PRETEXTO DE PROPAGAR VALORES
DE ELEVADA IMPORTÂNCIA, MANIFESTOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, PREFERÊNCIA POR RELIGIÃO ESPECÍFICA,
ALÉM DE IMPOR UMA VISÃO SOCIAL A PARTIR DE DETERMINADA CRENÇA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,
FINALIDADE, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL ADEMAIS, A LEI EM QUESTÃO IMPÔS PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E CRIOU OBRIGAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AFRONTA
À SEPARAÇÃO DE PODERES JURISPRUDÊNCIA DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO E. STF AÇÃO PROCEDENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves
Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias (OAB: 300090/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309