Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2148754-73.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2148754-73.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento
Partes e Advogados
Advogado(s): Julio Cesar Santana Santos (OAB: 37722, CE), Ficam *** Julio Cesar Santana Santos (OAB: 37722, CE), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Igor Thomazel *** Igor Thomazella Cheque de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148754-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Fun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1509481-34.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Maykon Andre Azambuja Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148756-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500210-
39.2025.8.26.0571; Contra a Mulher; Impetrante: I. T. C. de C.; Paciente: A. R. K. N.; Advogado: Igor Thomazella Cheque de
Campos (OAB: 354087/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148763-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513150-
95.2025.8.26.0228; Furto; Impetrante: Sarha Rosenbaum Felinto; Impetrante: Daniella Fraga Eugenio de Araujo; Impetrante:
Letícia de Paula Ferreira; Paciente: Thiago da Silva Felippe; Advogada: Sarha Rosenbaum Felinto (OAB: 433700/SP); Advogada:
Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB: 495617/SP); Advogado: Letícia de Paula Ferreira (OAB: 517125/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148799-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500333-44.2025.8.26.0407; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Impetrante: Lucas Henrique da Silva; Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues; Paciente: Igor Alves Rodrigues; Advogado:
Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Lucas Henrique da Silva (OAB: 462073/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148804-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1509481-34.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Maykon Andre Azambuja Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148812-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da
Pena; 0004497-15.2024.8.26.0520; Furto; Impetrante: Julio Cesar Santana Santos; Paciente: Antonio Jose Abreu dos Santos;
Advogado: Julio Cesar Santana Santos (OAB: 37722/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148848-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509451-91.2022.8.26.0587; Feminicídio;
Impetrante: Maria Santina Rodella Rodrigues; Paciente: Jhonny Alexandre Simoes Sarquis; Advogada: Maria Santina Rodella
Rodrigues (OAB: 67023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148875-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Crimes de Calúnia, Injúria
e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1012234-62.2021.8.26.0001; Calúnia; Impetrante: Leandro Vusberg Coelho;
Paciente: Leonardo Romano Junior; Advogado: Leandro Vusberg Coelho (OAB: 371206/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148880-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0015438-45.2020.8.26.0041; Roubo; Impetrante: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira; Paciente: Felipe Hercules do
Nascimento; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB: 410309/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148754-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Fun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1509481-34.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Maykon Andre Azambuja Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148756-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500210-
39.2025.8.26.0571; Contra a Mulher; Impetrante: I. T. C. de C.; Paciente: A. R. K. N.; Advogado: Igor Thomazella Cheque de
Campos (OAB: 354087/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148763-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513150-
95.2025.8.26.0228; Furto; Impetrante: Sarha Rosenbaum Felinto; Impetrante: Daniella Fraga Eugenio de Araujo; Impetrante:
Letícia de Paula Ferreira; Paciente: Thiago da Silva Felippe; Advogada: Sarha Rosenbaum Felinto (OAB: 433700/SP); Advogada:
Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB: 495617/SP); Advogado: Letícia de Paula Ferreira (OAB: 517125/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148799-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500333-44.2025.8.26.0407; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Impetrante: Lucas Henrique da Silva; Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues; Paciente: Igor Alves Rodrigues; Advogado:
Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Lucas Henrique da Silva (OAB: 462073/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148804-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1509481-34.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Maykon Andre Azambuja Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148812-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da
Pena; 0004497-15.2024.8.26.0520; Furto; Impetrante: Julio Cesar Santana Santos; Paciente: Antonio Jose Abreu dos Santos;
Advogado: Julio Cesar Santana Santos (OAB: 37722/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148848-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509451-91.2022.8.26.0587; Feminicídio;
Impetrante: Maria Santina Rodella Rodrigues; Paciente: Jhonny Alexandre Simoes Sarquis; Advogada: Maria Santina Rodella
Rodrigues (OAB: 67023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148875-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Crimes de Calúnia, Injúria
e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1012234-62.2021.8.26.0001; Calúnia; Impetrante: Leandro Vusberg Coelho;
Paciente: Leonardo Romano Junior; Advogado: Leandro Vusberg Coelho (OAB: 371206/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148880-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0015438-45.2020.8.26.0041; Roubo; Impetrante: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira; Paciente: Felipe Hercules do
Nascimento; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB: 410309/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º