Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2149800-97.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2149800-97.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de
Partes e Advogados
Advogado(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Claudio da Silva (OAB: 104699, Agravado: Municípi *** Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Claudio da Silva (OAB: 104699, Agravado: Município de São Paulo, Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath, Andreia Diniz Carrate (OAB: 306207, Agravado: Edson Tavares Chefe do Departamento de Fiscalização de
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Ficam as part *** Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Agravante: Ariovaldo Trevellini Filho; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani
Garcia (OAB: 124518/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatorios;
Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149800-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública; 0001040-67.2025.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Agravante: Claudio da Silva;
Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath
(OAB: 312475/SP); Interessada: Waldemar Theodoro Goncalves; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149803-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002602-
11.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Izair Aparecido Alexandre Garcia; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravante: Reginaldo Barbosa; Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2149819-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1086457-
19.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Instituto de Educação e Promoção Humana
(Justiça Gratuita); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Advogado: Kelton de Oliveira Filho (OAB:
180916/MG); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149826-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro de Itapetininga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001032-21.2025.8.26.0269; Tratamento da Própria
Saúde; Agravante: Lidiane Albuquerque de Freitas; Advogada: Juliana Menezes (OAB: 364164/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2149835-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000376-44.2025.8.26.0696; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Maria Nilva dos Santos Morais; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Agravado: Município de
Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2149837-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Suzano; 3ª Vara Cível; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 0000249-39.2024.8.26.0606;
Liberação de mercadorias; Agravante: Município de Suzano; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP)
(Procurador); Agravada: Severina dos Santos Silva; Advogado: Wellington da Silva Santos (OAB: 188824/SP); Advogada: Andreia
Diniz Carrate (OAB: 306207/SP); Agravado: Sidival Furuzava Pereira; Advogado: Wellington da Silva Santos (OAB: 188824/SP);
Advogada: Andreia Diniz Carrate (OAB: 306207/SP); Agravado: Edson Tavares Chefe do Departamento de Fiscalização de
Posturas do Município de Suzano; Advogada: Andreia Diniz Carrate (OAB: 306207/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149840-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035212-46.2024.8.26.0577; Serviços
de Saúde; Agravante: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador);
Agravado: Jessica Iohana Santiago Ferreira; Advogado: Thiago Souza Alves (OAB: 483941/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149846-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1025644-89.2025.8.26.0053; Licenças; Agravante: Condomínio Conjunto Habitacional Verde Oliva; Advogada: Bruna Neubern de
Souza (OAB: 270785/SP); Advogada: Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Agravante: Ariovaldo Trevellini Filho; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani
Garcia (OAB: 124518/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatorios;
Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149800-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública; 0001040-67.2025.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Agravante: Claudio da Silva;
Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath
(OAB: 312475/SP); Interessada: Waldemar Theodoro Goncalves; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149803-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002602-
11.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Izair Aparecido Alexandre Garcia; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravante: Reginaldo Barbosa; Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2149819-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1086457-
19.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Instituto de Educação e Promoção Humana
(Justiça Gratuita); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Advogado: Kelton de Oliveira Filho (OAB:
180916/MG); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149826-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro de Itapetininga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001032-21.2025.8.26.0269; Tratamento da Própria
Saúde; Agravante: Lidiane Albuquerque de Freitas; Advogada: Juliana Menezes (OAB: 364164/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2149835-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000376-44.2025.8.26.0696; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Maria Nilva dos Santos Morais; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Agravado: Município de
Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2149837-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Suzano; 3ª Vara Cível; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 0000249-39.2024.8.26.0606;
Liberação de mercadorias; Agravante: Município de Suzano; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP)
(Procurador); Agravada: Severina dos Santos Silva; Advogado: Wellington da Silva Santos (OAB: 188824/SP); Advogada: Andreia
Diniz Carrate (OAB: 306207/SP); Agravado: Sidival Furuzava Pereira; Advogado: Wellington da Silva Santos (OAB: 188824/SP);
Advogada: Andreia Diniz Carrate (OAB: 306207/SP); Agravado: Edson Tavares Chefe do Departamento de Fiscalização de
Posturas do Município de Suzano; Advogada: Andreia Diniz Carrate (OAB: 306207/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149840-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035212-46.2024.8.26.0577; Serviços
de Saúde; Agravante: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador);
Agravado: Jessica Iohana Santiago Ferreira; Advogado: Thiago Souza Alves (OAB: 483941/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149846-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1025644-89.2025.8.26.0053; Licenças; Agravante: Condomínio Conjunto Habitacional Verde Oliva; Advogada: Bruna Neubern de
Souza (OAB: 270785/SP); Advogada: Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º