Processo ativo
2151535-83.2016.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2151535-83.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 ESTABELECE QUE APENAS 50% DO ALE FOI INCORPORADO AO SALÁRIO-
BASE, SENDO OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO RETP. 5. O ALE PERMANECE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA,
VINCULADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO, E NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PARCELA PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO,
À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. 5. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A TESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA
E NÃO SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 2. A PRETENSÃO DE SUA
INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO
BASE, SENDO OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO RETP. 5. O ALE PERMANECE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA,
VINCULADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO, E NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PARCELA PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO,
À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. 5. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A TESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA
E NÃO SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 2. A PRETENSÃO DE SUA
INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA
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