Processo ativo
2151535-83.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2151535-83.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO
DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ALE, NÃO
SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. 2. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA
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DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ALE, NÃO
SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. 2. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA
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