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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2156413-36.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2156413-36.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1017719-
Partes e Advogados
Advogado(s): Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB: 208094, SP), Agravado: Estado de São Paulo, Advogado: Decio Benassi (OA *** Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB: 208094, SP), Agravado: Estado de São Paulo, Advogado: Decio Benassi (OAB, Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Ademir Buitoni ( *** Ademir Buitoni (OAB: 25271/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2156413-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Itapira; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0003796-47.2009.8.26.0272; ICMS/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Manufatura de Brinquedos Estrela S A; Advogado: Ademir Buitoni (OAB: 25271/SP);
Advogado: Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB: 208094/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB:
114389/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156416-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL
DE FELICE; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1017719-
85.2023.8.26.0320; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Carlos Eduardo Piccolo; Advogado: Carlos Eduardo
Piccolo (OAB: 374398/SP); Agravado: Municipio de Limeira; Advogado: Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156422-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Itaquaquecetuba; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002531-30.2025.8.26.0278;
Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Multitec Comercial Serviços Ltda; Advogado: John Kennedy Santos
(OAB: 295875/SP); Advogado: Marco Aurelio da Costa (OAB: 289013/SP); Agravado: Município de Itaquaquecetuba; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156437-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON
ADAMEK; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001676-61.2025.8.26.0075; Licenças; Agravante: Mayara
Amorim Correia; Advogado: Denis Valdemar Patricio (OAB: 468775/SP); Agravado: Município de Bertioga; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156461-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1004448-
04.2025.8.26.0590; Gratificações e Adicionais; Agravante: Amauri Moura da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência -
Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2156479-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1069021-81.2023.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: D. S. S.; Advogada: Tais Elias Correa (OAB:
351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP); Agravado: E. de S. P.;
Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156488-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1043696-36.2025.8.26.0053; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Marcos Sérgio
Mendes; Advogada: Rafaella Almeida Mendes Garcia (OAB: 495247/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156493-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1510676-45.2023.8.26.0286; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB:
162913/SP) (Procurador); Agravada: Palmira Maria dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156495-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505914-83.2023.8.26.0286; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador);
Agravado: Fabiano Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2156413-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Itapira; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0003796-47.2009.8.26.0272; ICMS/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Manufatura de Brinquedos Estrela S A; Advogado: Ademir Buitoni (OAB: 25271/SP);
Advogado: Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB: 208094/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB:
114389/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156416-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL
DE FELICE; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1017719-
85.2023.8.26.0320; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Carlos Eduardo Piccolo; Advogado: Carlos Eduardo
Piccolo (OAB: 374398/SP); Agravado: Municipio de Limeira; Advogado: Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156422-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Itaquaquecetuba; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002531-30.2025.8.26.0278;
Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Multitec Comercial Serviços Ltda; Advogado: John Kennedy Santos
(OAB: 295875/SP); Advogado: Marco Aurelio da Costa (OAB: 289013/SP); Agravado: Município de Itaquaquecetuba; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156437-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON
ADAMEK; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001676-61.2025.8.26.0075; Licenças; Agravante: Mayara
Amorim Correia; Advogado: Denis Valdemar Patricio (OAB: 468775/SP); Agravado: Município de Bertioga; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156461-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1004448-
04.2025.8.26.0590; Gratificações e Adicionais; Agravante: Amauri Moura da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência -
Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2156479-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1069021-81.2023.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: D. S. S.; Advogada: Tais Elias Correa (OAB:
351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP); Agravado: E. de S. P.;
Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156488-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1043696-36.2025.8.26.0053; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Marcos Sérgio
Mendes; Advogada: Rafaella Almeida Mendes Garcia (OAB: 495247/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156493-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1510676-45.2023.8.26.0286; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB:
162913/SP) (Procurador); Agravada: Palmira Maria dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156495-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505914-83.2023.8.26.0286; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador);
Agravado: Fabiano Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º