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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2157403-27.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157403-27.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Família e das Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003994-
Partes e Advogados
Advogado(s): Ana Amélia Mendes Melo (OAB: 163696, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, A *** Ana Amélia Mendes Melo (OAB: 163696, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, André Massioreto Duarte (OAB: 368456, Agravado: N Y Okazaki Ltda, Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Louzada d *** Bruno Louzada de Barros (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2157403-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; DANIELA
CILENTO MORSELLO; Foro de Taubaté; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 003994-
16.2025.8.26.0625; Fixação; Agravante: L. S. M. T. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Bruno Louzada de Barros (OAB:
517474/SP); Agravante: J. G. M. T. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Bruno Louzada de Barros (OAB: 517474/SP);
Agravante: M. E. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Bruno Louzada de Barros (OAB: 517474/SP); Agravado: A. D. T. da
R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157406-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO
CARLOS SANTORO FILHO; Foro Regional de Santana; 5ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68;
1013817-43.2025.8.26.0001; Fixação; Agravante: A. A. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB:
444678/SP); Agravante: H. A. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravante:
B. L. A. (Representando Menor(es)); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravado: R. T. da C. C.; Advogada:
Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB: 86890/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157415-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE
JUNIOR; Foro de Ribeirão Pires; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000495-86.2020.8.26.0505; Alimentos; Agravante: R. C.
da S. R.; Advogada: Gisele dos Reis Marcelino (OAB: 365742/SP); Agravado: W. R.; Advogado: Fábio Quintilhano Gomes (OAB:
303338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157416-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Cotia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001964-69.2025.8.26.0152;
Alimentos; Agravante: R. P. S.; Advogada: Rosana de Freitas da Silva Américo (OAB: 165638/SP); Agravada: A. C. F. S.;
Advogada: Ana Amélia Mendes Melo (OAB: 163696/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157419-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; CLARA MARIA
ARAÚJO XAVIER; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1060478-61.2023.8.26.0224; Usucapião
Extraordinária; Agravante: Andre Jaime da Silva; Advogado: Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB: 293440/SP); Agravado:
O Juízo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2157424-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro Regional da Lapa; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007447-39.2025.8.26.0004; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP);
Advogado: André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP); Agravado: N Y Okazaki Ltda; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB:
147954/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157427-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro Regional de Jabaquara; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68;
1008567-23.2025.8.26.0003; Fixação; Agravante: R. M. M.; Advogada: Cintia Francisco Santana Romero (OAB: 339360/SP);
Agravado: E. C. M.; Advogada: Caroline Marinho Martin (OAB: 274278/SP); Agravado: D. T. C.; Advogada: Caroline Marinho
Martin (OAB: 274278/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157432-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001268-77.2025.8.26.0299;
Fixação; Agravante: T. B. M.; Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA); Agravada: M. de P.
R. (Representando Menor(es)); Advogado: Fernando Felipow Cabral (OAB: 266010/SP); Agravada: L. R. B. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Fernando Felipow Cabral (OAB: 266010/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157436-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO
GODOY; Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000956-27.2025.8.26.0453; Fixação; Agravante: L.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2157403-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; DANIELA
CILENTO MORSELLO; Foro de Taubaté; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 003994-
16.2025.8.26.0625; Fixação; Agravante: L. S. M. T. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Bruno Louzada de Barros (OAB:
517474/SP); Agravante: J. G. M. T. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Bruno Louzada de Barros (OAB: 517474/SP);
Agravante: M. E. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Bruno Louzada de Barros (OAB: 517474/SP); Agravado: A. D. T. da
R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157406-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO
CARLOS SANTORO FILHO; Foro Regional de Santana; 5ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68;
1013817-43.2025.8.26.0001; Fixação; Agravante: A. A. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB:
444678/SP); Agravante: H. A. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravante:
B. L. A. (Representando Menor(es)); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravado: R. T. da C. C.; Advogada:
Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB: 86890/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157415-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE
JUNIOR; Foro de Ribeirão Pires; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000495-86.2020.8.26.0505; Alimentos; Agravante: R. C.
da S. R.; Advogada: Gisele dos Reis Marcelino (OAB: 365742/SP); Agravado: W. R.; Advogado: Fábio Quintilhano Gomes (OAB:
303338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157416-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Cotia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001964-69.2025.8.26.0152;
Alimentos; Agravante: R. P. S.; Advogada: Rosana de Freitas da Silva Américo (OAB: 165638/SP); Agravada: A. C. F. S.;
Advogada: Ana Amélia Mendes Melo (OAB: 163696/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157419-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; CLARA MARIA
ARAÚJO XAVIER; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1060478-61.2023.8.26.0224; Usucapião
Extraordinária; Agravante: Andre Jaime da Silva; Advogado: Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB: 293440/SP); Agravado:
O Juízo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2157424-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro Regional da Lapa; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007447-39.2025.8.26.0004; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP);
Advogado: André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP); Agravado: N Y Okazaki Ltda; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB:
147954/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157427-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro Regional de Jabaquara; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68;
1008567-23.2025.8.26.0003; Fixação; Agravante: R. M. M.; Advogada: Cintia Francisco Santana Romero (OAB: 339360/SP);
Agravado: E. C. M.; Advogada: Caroline Marinho Martin (OAB: 274278/SP); Agravado: D. T. C.; Advogada: Caroline Marinho
Martin (OAB: 274278/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157432-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001268-77.2025.8.26.0299;
Fixação; Agravante: T. B. M.; Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA); Agravada: M. de P.
R. (Representando Menor(es)); Advogado: Fernando Felipow Cabral (OAB: 266010/SP); Agravada: L. R. B. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Fernando Felipow Cabral (OAB: 266010/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157436-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO
GODOY; Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000956-27.2025.8.26.0453; Fixação; Agravante: L.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º