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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2158065-88.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2158065-88.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude; Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1503833-
Partes e Advogados
Advogado(s): Nara Cibele Neves (OAB: 205464, SP), Ficam as *** Nara Cibele Neves (OAB: 205464, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Sergino Neves Ferreira (O *** Sergino Neves Ferreira (OAB: 395579/SP); RepreLeg:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2158065-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1503833 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -
75.2025.8.26.0001; Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI); Agravante: M. de S. P.; Advogada:
Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158141-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Tutela Infância e Juventude; 1001771-93.2025.8.26.0624;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: L. M. C. A. (Menor); Advogado: Sergino Neves Ferreira (OAB: 395579/SP); RepreLeg:
Sabrina Danieli Machado Neves Arruda; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158456-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0004671-34.2024.8.26.0161;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: I. B. V. (Menor); RepreLeg: Mariana Barbosa Ricardo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158544-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Americana; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005871-63.2025.8.26.0019;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: M. de A.; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP)
(Procurador); Agravado: V. S. B. (Menor); Advogada: Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB: 168526/SP); RepreLeg: Nádia Sufen
Cardoso da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158750-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001496-72.2025.8.26.0066; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: H. O. G. (Menor); Advogada: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP); RepreLeg: Ariane Oliveira
Garres; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2158895-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501889-31.2025.8.26.0068; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: J. R. L. (Menor); Advogada: Camila Salvador Pedroso
(OAB: 385350/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158924-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Bilac; Vara Única; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000178-24.2025.8.26.0076; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Agravante: V. H. S. da S. (Menor); Advogada: Vanessa Maria Grigoleto Bertechini (OAB: 229325/SP); Advogada:
Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB: 424000/SP); RepreLeg: Valdenir Aparecida José da Silva; Agravado: E. de S. P.;
Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006981-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN;
Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004571-86.2025.8.26.0077; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: E. V. (Menor); Advogada:
Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 84289/SP); Advogada: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro
(OAB: 452676/SP); Advogado: Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 527118/SP); Adv Aguard. Reg: Katia Rigo
Veridiano; Agravado: M. de B.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006985-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Guarulhos; Vara da Infância e Juventude; Cumprimento de sentença; 0002554-41.2025.8.26.0224;
INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Agravante: E. de S. P.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2158065-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1503833 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -
75.2025.8.26.0001; Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI); Agravante: M. de S. P.; Advogada:
Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158141-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Tutela Infância e Juventude; 1001771-93.2025.8.26.0624;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: L. M. C. A. (Menor); Advogado: Sergino Neves Ferreira (OAB: 395579/SP); RepreLeg:
Sabrina Danieli Machado Neves Arruda; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158456-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0004671-34.2024.8.26.0161;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: I. B. V. (Menor); RepreLeg: Mariana Barbosa Ricardo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158544-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Americana; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005871-63.2025.8.26.0019;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: M. de A.; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP)
(Procurador); Agravado: V. S. B. (Menor); Advogada: Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB: 168526/SP); RepreLeg: Nádia Sufen
Cardoso da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158750-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001496-72.2025.8.26.0066; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: H. O. G. (Menor); Advogada: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP); RepreLeg: Ariane Oliveira
Garres; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2158895-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501889-31.2025.8.26.0068; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: J. R. L. (Menor); Advogada: Camila Salvador Pedroso
(OAB: 385350/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158924-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Bilac; Vara Única; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000178-24.2025.8.26.0076; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Agravante: V. H. S. da S. (Menor); Advogada: Vanessa Maria Grigoleto Bertechini (OAB: 229325/SP); Advogada:
Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB: 424000/SP); RepreLeg: Valdenir Aparecida José da Silva; Agravado: E. de S. P.;
Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006981-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN;
Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004571-86.2025.8.26.0077; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: E. V. (Menor); Advogada:
Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 84289/SP); Advogada: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro
(OAB: 452676/SP); Advogado: Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 527118/SP); Adv Aguard. Reg: Katia Rigo
Veridiano; Agravado: M. de B.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006985-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Guarulhos; Vara da Infância e Juventude; Cumprimento de sentença; 0002554-41.2025.8.26.0224;
INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Agravante: E. de S. P.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º