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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2160005-88.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2160005-88.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004685-36.2024.8.26.0408; Gratificações
Partes e Advogados
Advogado(s): Carla Paiva Cossa (OAB: 289501, SP), Ficam as parte *** Carla Paiva Cossa (OAB: 289501, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Ribeiro Marianno (OAB: 295891/SP); *** Leonardo Ribeiro Marianno (OAB: 295891/SP); Advogado: Ivan Serra Braga (OAB: 459130/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 392562/SP); Advogado: Leonardo Ribeiro Marianno (OAB: 295891/SP); Advogado: Ivan Serra Braga (OAB: 459130/SP);
Agravante: Danilo Felipe Franco; Advogado: Gustavo Benitez Ribeiro (OAB: 392562/SP); Advogado: Leonardo Ribeiro Marianno
(OAB: 295891/SP); Advogado: Ivan Serra Braga (OAB: 459130/SP); Agravado: Marcel Salvadori; Advogada: F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. abiana Salvadori
(OAB: 255730/SP); Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - Der; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160005-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004685-36.2024.8.26.0408; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Cristiano Hahmann; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Carla Paiva
Cossa (OAB: 289501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2160015-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042608-
60.2025.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Agravante: Leandro Francisco de Oliveira; Advogado: Diego Ciquini Chaves
da Silva (OAB: 121011/PR); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado
de São Paulo/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2160024-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1007559-63.2025.8.26.0309; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Leandro de Oliveira Dias; Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2160062-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1005012-78.2024.8.26.0408;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre de Oliveira; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160077-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ISABEL COGAN; Foro de Monte Alto; 2ª Vara; Embargos à Execução; 0009552-45.2006.8.26.0368; Revogação/Anulação de
multa ambiental; Agravante: Grupo Bertoldo (Massa Falida); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP); Agravante:
Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Satico Umada Murata; Advogado: Milton José Ferreira Filho (OAB: 258805/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2160143-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003067-35.2025.8.26.0048; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Stefanie Melo Lima Alves; Advogada: Janaina
Alves Bertulino Giacometti (OAB: 252636/SP); Agravante: William da Silva Alves; Advogada: Janaina Alves Bertulino Giacometti
(OAB: 252636/SP); Agravante: Cicero José de Lima; Advogada: Janaina Alves Bertulino Giacometti (OAB: 252636/SP); Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2160147-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000205-17.2025.8.26.0590; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Solange Olimpia dos Santos; Advogado:
Marcio Souza Thyrso de Lara (OAB: 347567/SP); Agravado: Município de São Vicente; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160200-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 392562/SP); Advogado: Leonardo Ribeiro Marianno (OAB: 295891/SP); Advogado: Ivan Serra Braga (OAB: 459130/SP);
Agravante: Danilo Felipe Franco; Advogado: Gustavo Benitez Ribeiro (OAB: 392562/SP); Advogado: Leonardo Ribeiro Marianno
(OAB: 295891/SP); Advogado: Ivan Serra Braga (OAB: 459130/SP); Agravado: Marcel Salvadori; Advogada: F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. abiana Salvadori
(OAB: 255730/SP); Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - Der; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160005-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004685-36.2024.8.26.0408; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Cristiano Hahmann; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Carla Paiva
Cossa (OAB: 289501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2160015-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042608-
60.2025.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Agravante: Leandro Francisco de Oliveira; Advogado: Diego Ciquini Chaves
da Silva (OAB: 121011/PR); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado
de São Paulo/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2160024-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1007559-63.2025.8.26.0309; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Leandro de Oliveira Dias; Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2160062-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1005012-78.2024.8.26.0408;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre de Oliveira; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160077-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ISABEL COGAN; Foro de Monte Alto; 2ª Vara; Embargos à Execução; 0009552-45.2006.8.26.0368; Revogação/Anulação de
multa ambiental; Agravante: Grupo Bertoldo (Massa Falida); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP); Agravante:
Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Satico Umada Murata; Advogado: Milton José Ferreira Filho (OAB: 258805/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2160143-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003067-35.2025.8.26.0048; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Stefanie Melo Lima Alves; Advogada: Janaina
Alves Bertulino Giacometti (OAB: 252636/SP); Agravante: William da Silva Alves; Advogada: Janaina Alves Bertulino Giacometti
(OAB: 252636/SP); Agravante: Cicero José de Lima; Advogada: Janaina Alves Bertulino Giacometti (OAB: 252636/SP); Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2160147-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000205-17.2025.8.26.0590; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Solange Olimpia dos Santos; Advogado:
Marcio Souza Thyrso de Lara (OAB: 347567/SP); Agravado: Município de São Vicente; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160200-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º