Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2160529-85.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2160529-85.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Roney Dantas *** Roney Dantas Pires (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160529-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1043081-46.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: Edilene Aparecida da Silva; Advogado: Roney Dantas Pires (OAB:
513118/SP); Advogada: Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160537-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Rancharia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000672-02.2025.8.26.0491; Estaduais; Agravante: Ana Claudia Ochi Galvão; Advogado: Jaime Lopes do Nascimento (OAB:
112891/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160541-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0013134-32.2023.8.26.0053/12; Descontos Indevidos; Agravante: Virgínia
Davalos Ramirez; Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP);
Agravante: Geraldo Camilo (Espólio); Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto
(OAB: 185939/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160562-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002470-97.2025.8.26.0302;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Dijalma Lucio de Oliveira; Advogado: Nilton Agostini Volpato (OAB: 168068/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160578-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO
BONILHA; Foro de São Bernardo do Campo; 8ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0016672-
06.2024.8.26.0564; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Regiane Moreira da Silva; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres
(OAB: 273976/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160592-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1500517-55.2023.8.26.0185; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Iracema Basso Fioravante; Advogada: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB: 445602/SP); Agravado: Municipio
Estrela D Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160597-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000877-16.2024.8.26.0572;
Servidão Administrativa; Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos
Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC); Agravado: Joaquim Junqueira Enout; Advogado: Rodrigo Lobato Junqueira Enout
(OAB: 59515/SP); Advogado: Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP); Agravado: Vanessa Cristina Rodriges Kiosz; Advogado:
Rodrigo Lobato Junqueira Enout (OAB: 59515/SP); Advogado: Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP); Interessado: Banco do
Brasil; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160603-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000057-96.2025.8.26.0210; Licenças; Agravante: Marilu
Ferreira Garcia Me; Advogado: Edvaldo Botelho Muniz (OAB: 81886/SP); Agravado: Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa
Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160618-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Mairiporã; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001025-16.2025.8.26.0338; IPTU/ Imposto Predial e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160529-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1043081-46.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: Edilene Aparecida da Silva; Advogado: Roney Dantas Pires (OAB:
513118/SP); Advogada: Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160537-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Rancharia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000672-02.2025.8.26.0491; Estaduais; Agravante: Ana Claudia Ochi Galvão; Advogado: Jaime Lopes do Nascimento (OAB:
112891/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160541-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0013134-32.2023.8.26.0053/12; Descontos Indevidos; Agravante: Virgínia
Davalos Ramirez; Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP);
Agravante: Geraldo Camilo (Espólio); Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto
(OAB: 185939/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160562-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002470-97.2025.8.26.0302;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Dijalma Lucio de Oliveira; Advogado: Nilton Agostini Volpato (OAB: 168068/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160578-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO
BONILHA; Foro de São Bernardo do Campo; 8ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0016672-
06.2024.8.26.0564; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Regiane Moreira da Silva; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres
(OAB: 273976/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160592-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1500517-55.2023.8.26.0185; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Iracema Basso Fioravante; Advogada: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB: 445602/SP); Agravado: Municipio
Estrela D Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160597-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000877-16.2024.8.26.0572;
Servidão Administrativa; Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos
Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC); Agravado: Joaquim Junqueira Enout; Advogado: Rodrigo Lobato Junqueira Enout
(OAB: 59515/SP); Advogado: Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP); Agravado: Vanessa Cristina Rodriges Kiosz; Advogado:
Rodrigo Lobato Junqueira Enout (OAB: 59515/SP); Advogado: Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP); Interessado: Banco do
Brasil; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160603-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000057-96.2025.8.26.0210; Licenças; Agravante: Marilu
Ferreira Garcia Me; Advogado: Edvaldo Botelho Muniz (OAB: 81886/SP); Agravado: Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa
Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160618-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Mairiporã; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001025-16.2025.8.26.0338; IPTU/ Imposto Predial e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º