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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2161040-83.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2161040-83.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0255214-
Partes e Advogados
Advogado(s): Laercio Benko Lopes (OAB: 139012, SP), Agravado: Estado de São Paulo, Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves, Deborah Monte Biltge (OAB: 253844, Advogado: Manoel Moreno Biltge (O *** Laercio Benko Lopes (OAB: 139012, SP), Agravado: Estado de São Paulo, Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves, Deborah Monte Biltge (OAB: 253844, Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642, Agravante: Manassés, Agravante: Cesar, Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642, Agravante: Eliana Arca Martinez, Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB, Agravante: Jeverson
Advogados e OAB
Advogado: André Luis de Castro Moreno (OAB: 194812/SP) *** André Luis de Castro Moreno (OAB: 194812/SP); Advogada: Fernanda Person Motta Bacarissa
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Bidim Lelis Ltda; Advogado: André Luis de Castro Moreno (OAB: 194812/SP); Advogada: Fernanda Person Motta Bacarissa
(OAB: 279266/SP); Interessado: Município de Areiopolis; Advogada: Neiva Terezinha Faria (OAB: 109235/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP); Ficam as partes intimadas para se manifes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161040-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0255214-
33.2012.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda;
Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves
Ferreira (OAB: 151976/SP); Agravado: Antonio Civile; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161061-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0345121-56.0011.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Cbe Bandeirante de Embalagens S/A; Advogado: Laercio Benko
Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Antoniazzi Pinheiro Rosa de Castro (OAB: 74514/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161079-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0032965-03.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Vita Teresinha de Souza e Outros; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Pedro Calviello;
Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Manassés
Rodrigues de Carvalho; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/
SP); Agravante: Marco Antonio Rosa da Silva; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno
Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Marcos Antonio Caieiro; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado:
Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Marcos Antonio Torres; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/
SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Nelson Santos Pedroza; Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Osmar Porcelli; Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Luzia Olindina da Silva; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Rubens Eduardo
Barazal Teixeira; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP);
Agravante: Sandra Ceraldi Carrasco; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge
(OAB: 144642/SP); Agravante: Sérgio Ricardo Abreu de Sousa; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado:
Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Washington Mendonça Ferreira Santos; Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Willian Moitinho Navarro; Advogada: Deborah
Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Wilson de Oliveira; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Eduardo Eugenio
Salazoli Kosovicz; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP);
Agravante: Armando Felizardo; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB:
144642/SP); Agravante: Bernardete da Corte Faria Borges; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado:
Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Carlos Maximiano de Laet Raimundo de Souza; Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Carmem Silva Catisse de Almeida;
Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Cesar
Raydan; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante:
Claudio Gonçalves Dias; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/
SP); Agravante: Jose Francelino do Nascimento; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno
Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Elaine de Oliveira Rodrigues Rosa; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP);
Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Eliana Arca Martinez; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB:
253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Fatima Calixto; Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Fernando Monteiro do Paço; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Ivanilde Centenaro;
Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Jeverson
Roberto Rozante; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP);
Agravante: José Eduardo Aguiar; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB:
144642/SP); Agravante: Bruna Porcelli; Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Agravante: Marcela Porcelli; Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161130-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008904-30.2025.8.26.0482;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Andrea Aparecida Zaninelo Arenales; Advogado: Gelva Maria Mendes Albertassi
(OAB: 104644/PR); Advogada: Thainá Mieko Oliveira Tanabe (OAB: 468115/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Bidim Lelis Ltda; Advogado: André Luis de Castro Moreno (OAB: 194812/SP); Advogada: Fernanda Person Motta Bacarissa
(OAB: 279266/SP); Interessado: Município de Areiopolis; Advogada: Neiva Terezinha Faria (OAB: 109235/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP); Ficam as partes intimadas para se manifes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161040-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0255214-
33.2012.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda;
Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves
Ferreira (OAB: 151976/SP); Agravado: Antonio Civile; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161061-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0345121-56.0011.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Cbe Bandeirante de Embalagens S/A; Advogado: Laercio Benko
Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Antoniazzi Pinheiro Rosa de Castro (OAB: 74514/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161079-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0032965-03.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Vita Teresinha de Souza e Outros; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Pedro Calviello;
Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Manassés
Rodrigues de Carvalho; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/
SP); Agravante: Marco Antonio Rosa da Silva; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno
Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Marcos Antonio Caieiro; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado:
Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Marcos Antonio Torres; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/
SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Nelson Santos Pedroza; Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Osmar Porcelli; Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Luzia Olindina da Silva; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Rubens Eduardo
Barazal Teixeira; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP);
Agravante: Sandra Ceraldi Carrasco; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge
(OAB: 144642/SP); Agravante: Sérgio Ricardo Abreu de Sousa; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado:
Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Washington Mendonça Ferreira Santos; Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Willian Moitinho Navarro; Advogada: Deborah
Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Wilson de Oliveira; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Eduardo Eugenio
Salazoli Kosovicz; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP);
Agravante: Armando Felizardo; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB:
144642/SP); Agravante: Bernardete da Corte Faria Borges; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado:
Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Carlos Maximiano de Laet Raimundo de Souza; Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Carmem Silva Catisse de Almeida;
Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Cesar
Raydan; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante:
Claudio Gonçalves Dias; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/
SP); Agravante: Jose Francelino do Nascimento; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno
Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Elaine de Oliveira Rodrigues Rosa; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP);
Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Eliana Arca Martinez; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB:
253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Fatima Calixto; Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Fernando Monteiro do Paço; Advogada:
Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Ivanilde Centenaro;
Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravante: Jeverson
Roberto Rozante; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP);
Agravante: José Eduardo Aguiar; Advogada: Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB:
144642/SP); Agravante: Bruna Porcelli; Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Advogada: Deborah Monte Biltge
(OAB: 253844/SP); Agravante: Marcela Porcelli; Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161130-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008904-30.2025.8.26.0482;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Andrea Aparecida Zaninelo Arenales; Advogado: Gelva Maria Mendes Albertassi
(OAB: 104644/PR); Advogada: Thainá Mieko Oliveira Tanabe (OAB: 468115/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º