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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2161987-40.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2161987-40.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Execução da Pena; 0010862-77.2024.8.26.0361; Crimes de Trânsito;
Partes e Advogados
Advogado(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Elisabete Consales Cruz, Paciente: Lu *** Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Elisabete Consales Cruz, Paciente: Luciano Paulino, Advogada: Elisabete Consales, Matheus Aparecido Menezes Dias (OAB: 414219, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Flávio Rafael Martins (OAB: 209085/ *** Flávio Rafael Martins (OAB: 209085/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161987-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Execução da Pena; 0010862-77.2024.8.26.0361; Crimes de Trânsito;
Impetrante: Leticia Paes Segato; Impetrante: Flávio Rafael Martins; Paciente: Thiago Haruo Rodrigues Nakano; Advogada:
Leticia Paes Segato (OAB: 201425/SP); Advogado: Flávio Rafael Martins (OAB: 209085/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161991-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal;
CRESCENTI ABDALLA; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0018389-07.2023.8.26.0041; Furto Qualificado; Impetrante: Felipe Queiroz Gomes; Paciente: Rhuan Dyego Moreira Ohara;
Advogado: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161997-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1502074-90.2020.8.26.0344;
Homicídio Qualificado; Impetrante: A. L. O. M.; Paciente: P. H. L.; Advogado: André Luiz Ortiz Minichiello (OAB: 184587/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2162004-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513716-44.2025.8.26.0228;
Roubo; Impetrante: Lais Naked Zaratin; Paciente: Eduardo Santos Salvino; Advogada: Lais Naked Zaratin (OAB: 288002/SP);
Paciente: Danilo Santos Salvino,; Advogada: Lais Naked Zaratin (OAB: 288002/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162012-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501044-17.2024.8.26.0526; Roubo;
Impetrante: Anderson da Silva; Paciente: Weliton Miquéias Missionário; Advogado: Anderson da Silva (OAB: 419978/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162052-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Tabapuã; Vara Única; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1500214-65.2025.8.26.0607; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Stefany Veroni Lima; Paciente: Fernando Aparecido dos Santos; Advogada: Stefany Veroni
Lima (OAB: 526989/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162054-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500841-50.2021.8.26.0594; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Elisabete Consales Cruz; Paciente: Luciano Paulino; Advogada: Elisabete Consales
Cruz (OAB: 121164/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162071-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Pedido de Prisão Preventiva; 1500198-59.2025.8.26.0592; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Matheus Aparecido Menezes Dias; Paciente: Adilson da Silva;
Advogado: Matheus Aparecido Menezes Dias (OAB: 414219/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162085-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1503270-81.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rogerio Donizeti Matheus Filho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161987-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Execução da Pena; 0010862-77.2024.8.26.0361; Crimes de Trânsito;
Impetrante: Leticia Paes Segato; Impetrante: Flávio Rafael Martins; Paciente: Thiago Haruo Rodrigues Nakano; Advogada:
Leticia Paes Segato (OAB: 201425/SP); Advogado: Flávio Rafael Martins (OAB: 209085/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161991-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal;
CRESCENTI ABDALLA; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0018389-07.2023.8.26.0041; Furto Qualificado; Impetrante: Felipe Queiroz Gomes; Paciente: Rhuan Dyego Moreira Ohara;
Advogado: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161997-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1502074-90.2020.8.26.0344;
Homicídio Qualificado; Impetrante: A. L. O. M.; Paciente: P. H. L.; Advogado: André Luiz Ortiz Minichiello (OAB: 184587/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2162004-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513716-44.2025.8.26.0228;
Roubo; Impetrante: Lais Naked Zaratin; Paciente: Eduardo Santos Salvino; Advogada: Lais Naked Zaratin (OAB: 288002/SP);
Paciente: Danilo Santos Salvino,; Advogada: Lais Naked Zaratin (OAB: 288002/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162012-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501044-17.2024.8.26.0526; Roubo;
Impetrante: Anderson da Silva; Paciente: Weliton Miquéias Missionário; Advogado: Anderson da Silva (OAB: 419978/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162052-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Tabapuã; Vara Única; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1500214-65.2025.8.26.0607; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Stefany Veroni Lima; Paciente: Fernando Aparecido dos Santos; Advogada: Stefany Veroni
Lima (OAB: 526989/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162054-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500841-50.2021.8.26.0594; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Elisabete Consales Cruz; Paciente: Luciano Paulino; Advogada: Elisabete Consales
Cruz (OAB: 121164/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162071-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Pedido de Prisão Preventiva; 1500198-59.2025.8.26.0592; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Matheus Aparecido Menezes Dias; Paciente: Adilson da Silva;
Advogado: Matheus Aparecido Menezes Dias (OAB: 414219/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162085-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1503270-81.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rogerio Donizeti Matheus Filho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º