Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2162329-51.2025.8.26.0000
CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2162329-51.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Partes e Advogados
Advogado(s): Sidinei Silverio (OAB: 491731, SP), Daniela Guglielmi (OAB: 168515, Inte *** Sidinei Silverio (OAB: 491731, SP), Daniela Guglielmi (OAB: 168515, Interessado: Concessionária Move São Paulo S, a., Advogada: Patricia Lucchi
Advogados e OAB
Advogado: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: *** Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP); Agravado: Departamento
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2162329-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000500-50.2025.8.26.0462; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habili ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tação;
Agravante: Rosangela Ribeiro; Advogado: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Município da Estância Hidromineral de Poá
2162347-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1005087-48.2025.8.26.0161; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Município de Diadema; Advogada: Claudia Loturco (OAB: 124339/SP); Agravada: Rainara Silva Farias;
Advogado: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP)
2162348-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501161-27.2017.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Trevitrans Transportes Eireli; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/
SP); Advogado: Leandro Lucon (OAB: 289360/SP); Advogada: Mariana Quintanilha Ribeiro (OAB: 435524/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP)
2162359-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003684-64.2025.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Carla Richieli Buso; Advogado: Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP)
2162366-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1026945-57.2014.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária Linha Universidade S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogado: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP); Agravado: Comercial e Incorporadora Fresno S/A; Advogado:
Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP); Advogado: Alexandre Husni (OAB: 21111/SP); Advogado: Roberto Cabariti (OAB:
30896/SP); Advogada: Marilena de Carvalho Vianna (OAB: 55586/SP); Advogada: Vanessa Diniz Tavares (OAB: 228497/SP);
Advogada: Daniela Guglielmi (OAB: 168515/SP); Interessado: Concessionária Move São Paulo S/a.; Advogada: Patricia Lucchi
Peixoto (OAB: 166297/SP)
2162373-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004058-98.2025.8.26.0019; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Agravante: Instituto Academy Mind Treinamentos Ltda; Advogado: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/
PR); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Rr Automoveis Ltda
3007209-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011238-80.2024.8.26.0576;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa
(OAB: 301497/SP) (Procurador); Agravado: Jocelino Soares; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP)
2162421-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0101618-19.2006.8.26.0053/38; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Elisabete Misko Soler; Advogado:
Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann
Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix
(OAB: 390373/SP) (Procurador)
2162427-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000791-18.2025.8.26.0505; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Nathaly Ribeiro dos Santos e outro; Advogado: Daniel Kasper (OAB: 422989/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Agravado: Município de Ribeirão Pires
2162433-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0008728-31.2024.8.26.0053; Assunto: Admissão / Permanência
/ Despedida; Agravante: Sandro Fernandes Serra; Advogada: Maria Almeida Mendes de Oliveira (OAB: 500000/SP); Advogado:
Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP); Agravado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente -
Fundação Casa
2162431-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1003677-36.2025.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Copersucar S/A e outro; Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB: 106769/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2162329-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000500-50.2025.8.26.0462; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habili ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tação;
Agravante: Rosangela Ribeiro; Advogado: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Município da Estância Hidromineral de Poá
2162347-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1005087-48.2025.8.26.0161; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Município de Diadema; Advogada: Claudia Loturco (OAB: 124339/SP); Agravada: Rainara Silva Farias;
Advogado: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP)
2162348-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501161-27.2017.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Trevitrans Transportes Eireli; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/
SP); Advogado: Leandro Lucon (OAB: 289360/SP); Advogada: Mariana Quintanilha Ribeiro (OAB: 435524/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP)
2162359-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003684-64.2025.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Carla Richieli Buso; Advogado: Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP)
2162366-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1026945-57.2014.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária Linha Universidade S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogado: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP); Agravado: Comercial e Incorporadora Fresno S/A; Advogado:
Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP); Advogado: Alexandre Husni (OAB: 21111/SP); Advogado: Roberto Cabariti (OAB:
30896/SP); Advogada: Marilena de Carvalho Vianna (OAB: 55586/SP); Advogada: Vanessa Diniz Tavares (OAB: 228497/SP);
Advogada: Daniela Guglielmi (OAB: 168515/SP); Interessado: Concessionária Move São Paulo S/a.; Advogada: Patricia Lucchi
Peixoto (OAB: 166297/SP)
2162373-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004058-98.2025.8.26.0019; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Agravante: Instituto Academy Mind Treinamentos Ltda; Advogado: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/
PR); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Rr Automoveis Ltda
3007209-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011238-80.2024.8.26.0576;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa
(OAB: 301497/SP) (Procurador); Agravado: Jocelino Soares; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP)
2162421-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0101618-19.2006.8.26.0053/38; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Elisabete Misko Soler; Advogado:
Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann
Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix
(OAB: 390373/SP) (Procurador)
2162427-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000791-18.2025.8.26.0505; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Nathaly Ribeiro dos Santos e outro; Advogado: Daniel Kasper (OAB: 422989/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Agravado: Município de Ribeirão Pires
2162433-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0008728-31.2024.8.26.0053; Assunto: Admissão / Permanência
/ Despedida; Agravante: Sandro Fernandes Serra; Advogada: Maria Almeida Mendes de Oliveira (OAB: 500000/SP); Advogado:
Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP); Agravado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente -
Fundação Casa
2162431-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1003677-36.2025.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Copersucar S/A e outro; Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB: 106769/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º