2171020-54.2025.8.26.0000

Nº 2171020-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Lúcia Arlene
Garcia - Agravante: Daniela Queila dos Santos Bornin - Agravado: Hb Saúde S/A - Voto nº 10935 Vistos. Trata-se de agravo de
instrumento interposto por Lucia Arlene Garcia e outra em face de decisão proferida às fls. 52/53, nos autos do Cumprimento
de Sentença nº 000143 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1-62.2025.8.26.0400, que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado
em 10 dias. A competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau foi determinada no art. 1º da
Portaria nº 10.542/2025 da Presidência do E. TJSP: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024,
serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça
4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos
livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias:
I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento
de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE
Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-
Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação
(Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies
de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL -
Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
- Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Parágrafo Primeiro. Ficará restrito às classes de ‘apelação’, ‘remessa
necessária’, ‘apelação cível’ e ‘remessa necessária cível’, em formato exclusivamente ‘digital’ e sem anotação de prevenção
anterior, o julgamento pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, com as ressalvas previstas no
artigo 14, § 2º, da Resolução OE nº 927/2024, no que diz respeito a processos conexos e incidentes relacionados àqueles cuja
relatoria tenha sido previamente transferida ao Núcleo 4.0 em Segundo Grau e estejam com a situação pendente de julgamento.
Embora o presente Agravo de Instrumento tenha sido distribuído por prevenção aos autos 1003549-96.2022.8.26.0400, cuja
relatoria da apelação fora redistribuída a esta Turma, aquele apelo já havia sido definitivamente julgado, por acórdão prolatado
em 26/07/2024 (fls. 733/740), quando da distribuição deste recurso. Não se satisfaz, portanto, a condição prevista na parte final
do parágrafo primeiro supracitado (situação pendente de julgamento), o que afasta a competência deste Núcleo em relação aos
processos conexos e incidentes relacionados àqueles previamente redistribuídos. Ante o exposto, concessa venia, remetam-
se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º
da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo. Relator originário, com protestos de
elevado respeito e consideração. São Paulo, 16 de julho de 2025. J. PAULO CAMARGO MAGANO Rela - Magistrado(a) José
Paulo Camargo Magano - Advs: Lúcia Arlene Garcia (OAB: 413058/SP) - Daniela Queila dos Santos Bornin (OAB: 224866/SP) -
Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Sala 203 – 2º andar
DESPACHO