2187078-35.2025.8.26.0000

Nº 2187078-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Harpia
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Fidc - Agravado: Jvmc Participações Eireli - Agravado: Marka
Promoção de Vendas e Eventos Ltda - Agravado: Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - Agravado: Tm Lab Produção
Criativa Ltda - Agravado: Carnívoro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Comércio de Alimentos Ltda. - Agravado: Blzera Comércio e Gestão de Residuosplasticos
Ltda. - Interessado: Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios
Real Lp - Interessado: Inova - Assessoria Empresarial Ltda. - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Banco Bradesco
S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Interessada:
Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Interessado: Anna Caroline Costa Alves Eventos - Interessado: Brf S/A - Interessado:
Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier
Capital - Interessado: Think Marketing Gestão Esportiva Ltda. - Interessado: Nacle Advogados - Interessado: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Interessado: Jn de Souza Produções - 6.O Agravante alega o não preenchimento dos requisitos
para a autorização de processamento da recuperação judicial da Agravada. Suscita ausência de documentos obrigatórios
previstos no art. 51 da LREF (demonstrações financeiras completas, fluxo de caixa projetado e extratos bancários); indícios
de inatividade operacional de algumas empresas, notadamente MARKA; inexistência de requisitos a autorizar a consolidação
processual; ocultação de patrimônio do sócio comum, Sr Rodrigo Luiz Clemente e indevida tramitação em segredo de justiça.
7.Defende o necessário controle estatal e insiste que a atuação jurisdicional do DD. Magistrado não deve limitar-se a um
mero checklist. 8.Apresenta minucioso detalhamento das razões de reforma da r. decisão, justificadores do indeferimento do
pedido de processamento da recuperação judicial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo para obstar a r. decisão que
o autorizou. 9.Requer, ainda, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para obstar os efeitos da r. decisão de
processamento e, ao final, o indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. 10.Há forte posicionamento
adotado nesta E. Corte em relação à necessária regularidade e lisura no cumprimento dos requisitos legais para o trâmite de
pedidos de recuperação judicial. 11.Embora fortes alegações, prudente oportunizar-se o contraditório, manifestações da AJ e
MP e aguardar-se a deliberação colegiada. 12.Por ora, portanto, indefere-se o efeito suspensivo. 13.Comunique-se. 14.Cumpra-
se o art. 1.019, II e III do Código de Processo Civil, intime-se a Administradora Judicial interessada e, em seguida, dê-se vista
ao Ministério Público nesta instância. 15.Comunique-se, publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Natalia
Soares de Sousa (OAB: 440914/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Fábio Arruda Avalle (OAB: 493652/SP) - Pedro
Vilhena Pinheiro (OAB: 508862/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) -
Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Flavia
Botta (OAB: 351859/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB:
305479/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Adriano Athala de
Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Marcelo Rodrigues Ghiotto (OAB:
403760/SP) - Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) - Roberto Becker Misturini (OAB: 68841/RS) -
Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Renato Montans de Sá (OAB:
183215/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP) - Luis Antonio
Giampaulo Sarro (OAB: 67281/SP) - Aline Cristina de Oliveira Correa (OAB: 352117/SP) - 4º Andar