Processo ativo
2187472-23.2017.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2187472-23.2017.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2187472-23.2017.8.26.0000),
SUPERANDO A RESOLUÇÃO Nº 710 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. 4. NULIDADE DAS MULTAS INDICADAS NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 280, 281 E 282, DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 710 DO
CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ NO RESP Nº 1.925.456/SP (TEMA 1097) POSTERIORMENTE AO IRDR 13 ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SUPERANDO A RESOLUÇÃO Nº 710 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. 4. NULIDADE DAS MULTAS INDICADAS NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 280, 281 E 282, DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 710 DO
CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ NO RESP Nº 1.925.456/SP (TEMA 1097) POSTERIORMENTE AO IRDR 13 ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.