Processo ativo
2188680-61.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2188680-61.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2188680-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: J. R. de S.
- Agravado: A. V. da S. - Interessado: I. V. da S. M. - Interessado: L. de S. M. - Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso.
Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil
(recurso inadmissível). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O recurso ataca a r. decisão de fls. 329 dos autos de 1º grau que indeferiu o pedido de reagendamento
da prova pericial de assistência social por entender que a razão para o não comparecimento da ré e da menor é injustificada,
não havendo fundamento para a alegada confusão. Pois bem, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu
o seguinte: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Recurso Especial n.
1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018). No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido por uma razão muito
simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil para
pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em suma, o
recurso não reúne condições de ser conhecido. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar
sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo dos Santos
Negrini (OAB: 455904/SP) - Denise de Oliveira Navarro (OAB: 415571/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: J. R. de S.
- Agravado: A. V. da S. - Interessado: I. V. da S. M. - Interessado: L. de S. M. - Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso.
Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil
(recurso inadmissível). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O recurso ataca a r. decisão de fls. 329 dos autos de 1º grau que indeferiu o pedido de reagendamento
da prova pericial de assistência social por entender que a razão para o não comparecimento da ré e da menor é injustificada,
não havendo fundamento para a alegada confusão. Pois bem, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu
o seguinte: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Recurso Especial n.
1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018). No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido por uma razão muito
simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil para
pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em suma, o
recurso não reúne condições de ser conhecido. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar
sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo dos Santos
Negrini (OAB: 455904/SP) - Denise de Oliveira Navarro (OAB: 415571/SP) - 4º andar