Processo ativo
2189147-40.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2189147-40.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2189147-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Hb Saúde S/A - Agravado: Emmanuel de Morais Santos (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Roberta Luciana Candeira de
Morais (Representando Menor(es)) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 60, que
em ação cominatória defe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. riu a tutela provisória de urgência para determinar a cobertura pela agravante, operadora de plano
de saúde, do medicamento Canabidiol Nunature, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a
R$ 20.000,00. Sustenta a agravante, nas razões recursais, que o medicamento é de uso domiciliar e não conta com registro
junto à ANVISA. Alega que não há obrigatoriedade legal de custeio do medicamento nos termos da Lei nº 9.656/98. Diante da
prescrição médica apresentada que indica uso experimental do medicamento, a obrigação imposta deve ser afastada, ausente
evidência científica de eficácia do tratamento prescrito. Requer a concessão de efeito suspensivo. 2.- Ao contrário do que afirma
a agravante, o medicamento prescrito ao agravado conta com registro junto à ANVISA[https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/
noticias-anvisa/2022/anvisa-aprova-mais-tres-produtos-de-cannabis-para-uso-medicinal, acesso em 25/06/2025, às 09:22).
Nestas condições, não há como se afastar a obrigação imposta à agravante, considerando-se a aplicação da tese vinculante
aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990. 3.- Assim sendo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se o
agravado para contraminuta. Após, colha-se manifestação da D. Procuradoria de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho
de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB:
324495/SP) - Tatiana Moreira Veras (OAB: 37388/CE) - Maria Alice Vega Deucher (OAB: 118599/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Hb Saúde S/A - Agravado: Emmanuel de Morais Santos (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Roberta Luciana Candeira de
Morais (Representando Menor(es)) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 60, que
em ação cominatória defe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. riu a tutela provisória de urgência para determinar a cobertura pela agravante, operadora de plano
de saúde, do medicamento Canabidiol Nunature, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a
R$ 20.000,00. Sustenta a agravante, nas razões recursais, que o medicamento é de uso domiciliar e não conta com registro
junto à ANVISA. Alega que não há obrigatoriedade legal de custeio do medicamento nos termos da Lei nº 9.656/98. Diante da
prescrição médica apresentada que indica uso experimental do medicamento, a obrigação imposta deve ser afastada, ausente
evidência científica de eficácia do tratamento prescrito. Requer a concessão de efeito suspensivo. 2.- Ao contrário do que afirma
a agravante, o medicamento prescrito ao agravado conta com registro junto à ANVISA[https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/
noticias-anvisa/2022/anvisa-aprova-mais-tres-produtos-de-cannabis-para-uso-medicinal, acesso em 25/06/2025, às 09:22).
Nestas condições, não há como se afastar a obrigação imposta à agravante, considerando-se a aplicação da tese vinculante
aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990. 3.- Assim sendo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se o
agravado para contraminuta. Após, colha-se manifestação da D. Procuradoria de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho
de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB:
324495/SP) - Tatiana Moreira Veras (OAB: 37388/CE) - Maria Alice Vega Deucher (OAB: 118599/SP) - 4º andar