2192728-63.2025.8.26.0000

Nº 2192728-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sérgio
Manoel Perez Gomes - Agravante: Otavio Geraldo Ramos Melo - Agravante: Maria Célia Espozatti Messora - Agravante:
Maria Cristina Cerazi Sartori - Agravante: Maria José Saldanha Rego - Agravante: Maria Marlene Gabriel de Farias Stringhini -
Agravante: Mário Henrique Salgado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Silva - Agravante: Mauricio de Almeida Moraes - Agravante: Nilza Aparecida Modolo Martins
- Agravante: Luiz Roberto Augusto Carreira - Agravante: Patrícia Correa Marangoni Primo - Agravante: Renilda Rodrigues
Santos de Brito - Agravante: Rosa Maria Gomes Quim - Agravante: Sandra Regina Francisco - Agravante: Solangela Molina
da Silva - Agravante: Yasmin Marangoni Primo - Agravante: Valdic Junio Alves Primo - Agravante: Annita Heloisa Martim -
Agravante: Adriana Regina Caiano Liba - Agravante: Aécio Cristino da Silva - Agravante: Ana Lucia Spagnol Bose - Agravante:
Ana Maria de Faria - Agravante: André Ricardo Pereira Ribas - Agravante: Angelo Carmino Mucciolo - Agravante: José Paulo
Damini - Agravante: Aparecida Lazare de Oliveira Leal - Agravante: Carlos Alberto Sartori - Agravante: Cleusa Ramos de Souza
- Agravante: Daniela Vieira de Arruda - Agravante: Douglas Gouveia Guizilim - Agravante: Helena Bárbara Gonçalves Falcão -
Agravante: José Carlos Carvalho dos Santos - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo
nº 2192728-63.2025.8.26.0000 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Processo
2192728-63.2025.8.26.0000 Agravante: Otávio Geraldo Ramos de Melo e outros Agravado: Estado de São Paulo Juiz: Luana
Strapazzon de Almeida Comarca de São Paulo 5ª Câmara de Direito Público Vistos; 1. Trata-se de agravo de instrumento
interposto por Otavio Geraldo Ramos Melo e outros contra a r. decisão de primeira instância, por meio da qual a DD. Magistrada
a quo, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV),
sob o fundamento de que o valor global indicado mesmo com a renúncia parcial do exequente ultrapassava o limite legal
vigente na data do trânsito em julgado da sentença (12/02/2015), marco temporal correto para aplicação do teto. 2. Sustentam
os agravantes, em síntese, que o limite deve ser calculado com base na data da conta de liquidação (31/01/2020), quando o
valor da UFESP era de R$ 27,61, resultando no teto de R$ 31.345,32 valor que não foi superado após a renúncia ao excedente
por parte do coexequente Sérgio Manoel Perez Gomes, no valor de R$ 31.486,73, com renúncia, observando-se, assim, o
teto de 1.135,2885 UFESPs. Apontam jurisprudência pacífica do TJSP no sentido de que a data da conta de liquidação é o
marco temporal correto para definição do teto da RPV, e requerem o provimento do agravo, com a consequente expedição do
requisitório. Não houve pedido liminar. 3. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo legal. 4. Após, voltem
os autos conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2025. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler
- Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) -
Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno
Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) -
Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso
Sandoval (OAB: 407584/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - 1º andar