Processo ativo
2196085-51.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2196085-51.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2196085-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rgo Embalagens
Plásticas Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Envax Produtos Automotivos Ltda - Agravado: Filipe Cedraz Padua - Agravada:
Patrícia Cedraz Pádua - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da respeitável decisão (fl. 781 dos autos
de origem), qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e indeferiu os pedidos de apreensão e suspensão do passaporte e da CNH, bem como de bloqueio de cartões de
crédito, dos executados, uma vez que se trata de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos
e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para a executada. Insurge-se a exequente-
agravante contra o decisum, alegando, em síntese, que não há restrição para a utilização de medidas atípicas para auxiliar
o credor a apurar eventuais fraudes patrimoniais aplicadas pela parte devedora, devendo-se considerar, ainda, o princípio da
efetividade da execução. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo de execução até o julgamento da Proposta de
Afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.955.539/SP pelo C. STJ. Não há pedido de antecipação dos
efeitos da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte contrária para contraminuta, nos
termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini
- Advs: Renata Montanheiro (OAB: 441322/SP) - Raimundo Jorge Nardy (OAB: 142135/SP) - Gustavo Fonseca Gardini (OAB:
266018/SP) - Cristina Marques Egea (OAB: 341238/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rgo Embalagens
Plásticas Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Envax Produtos Automotivos Ltda - Agravado: Filipe Cedraz Padua - Agravada:
Patrícia Cedraz Pádua - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da respeitável decisão (fl. 781 dos autos
de origem), qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e indeferiu os pedidos de apreensão e suspensão do passaporte e da CNH, bem como de bloqueio de cartões de
crédito, dos executados, uma vez que se trata de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos
e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para a executada. Insurge-se a exequente-
agravante contra o decisum, alegando, em síntese, que não há restrição para a utilização de medidas atípicas para auxiliar
o credor a apurar eventuais fraudes patrimoniais aplicadas pela parte devedora, devendo-se considerar, ainda, o princípio da
efetividade da execução. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo de execução até o julgamento da Proposta de
Afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.955.539/SP pelo C. STJ. Não há pedido de antecipação dos
efeitos da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte contrária para contraminuta, nos
termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini
- Advs: Renata Montanheiro (OAB: 441322/SP) - Raimundo Jorge Nardy (OAB: 142135/SP) - Gustavo Fonseca Gardini (OAB:
266018/SP) - Cristina Marques Egea (OAB: 341238/SP) - 3º andar