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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2197716-30.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2197716-30.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006105-27.2025.8.26.0510; ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Advogado(s): 480023, SP), Interessada: Mariangela Barbosa Alves Aisaka, Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino, Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507, Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016, Interessado: Marcia, Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445, Advogado: Daniel Figueiredo, D *** 480023, SP), Interessada: Mariangela Barbosa Alves Aisaka, Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino, Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507, Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016, Interessado: Marcia, Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445, Advogado: Daniel Figueiredo, Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190, Interessado: Maria Clara de Souza, Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB, Edison Turra Junior (OAB: 228016, Interessado: Maricelia Avila Matsuda, Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445, Interessado: Maristela Atanazio, Interessado: Maria
Advogados e OAB
Advogado: Rômulo *** Rômulo Valério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2197716-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006105-27.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0510; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Fcy Industria e Comercio de Paletes e Artefatos de Madeira Ltda; Advogado: Rômulo Valério
Ávila (OAB: 452389/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197718-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Jaú; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1510054-49.2022.8.26.0302; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Central Log Transportes Ltda.; Advogado: Carlos Rogério Moreno de Tillio (OAB: 164659/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197730-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1005930-80.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Noemy Mara da Silva; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot
Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo
(OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Agravante: Cintia Raquel Silva Ferreira; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola
Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira
Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Interessada: Mariangela Barbosa Alves Aisaka; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino
(OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Interessado: Adriano Rogério Navarro Dias; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João
Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: Ana Maria
de Souza Graseff e; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB:
426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: ARIANE CAMPOS BENEDITO; Advogada:
Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: ELIZANE DE SA PINHEIRO; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP); Interessada: Eutimia Simone Godinho; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo
Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: Renata Tombolo
Santiago Reis; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/
SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197736-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0427884-14.1999.8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP);
Agravada: Marisa Caneloi Rubio; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto (OAB: 173156/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Myrna Speltri Leonelli; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP);
Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Marcia
Ferreira Mistura; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP);
Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo
Costa (OAB: 344190/SP); Interessado: Marisa Cardoso; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Interessado: Maria Angelica R. de Oliveira; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Interessado: Maria Angelica Caneschi C. Silva; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Interessado: Mitsuko Yamada Nakanishi; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu
Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP);
Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP); Interessado: Maria Clara de Souza; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB:
118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP);
Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maricelia Avila Matsuda; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/
SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado:
Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maria Cesar Rego; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada:
Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior
(OAB: 228016/SP); Interessado: Madalena Munhoz Barbosa; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja
Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Marcia Lorenzini
Franceschini; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP);
Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maristela Atanazio
da Silva; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada:
Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessada: Marisa Antonia dos Santos;
Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maria
Alice Salgado; Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP); Interessado:
Maria Cleusa da Silva Moreira; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB:
80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Marilene
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2197716-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006105-27.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0510; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Fcy Industria e Comercio de Paletes e Artefatos de Madeira Ltda; Advogado: Rômulo Valério
Ávila (OAB: 452389/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197718-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Jaú; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1510054-49.2022.8.26.0302; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Central Log Transportes Ltda.; Advogado: Carlos Rogério Moreno de Tillio (OAB: 164659/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197730-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1005930-80.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Noemy Mara da Silva; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot
Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo
(OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Agravante: Cintia Raquel Silva Ferreira; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola
Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira
Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Interessada: Mariangela Barbosa Alves Aisaka; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino
(OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Interessado: Adriano Rogério Navarro Dias; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João
Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: Ana Maria
de Souza Graseff e; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB:
426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: ARIANE CAMPOS BENEDITO; Advogada:
Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: ELIZANE DE SA PINHEIRO; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP); Interessada: Eutimia Simone Godinho; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo
Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Interessada: Renata Tombolo
Santiago Reis; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/
SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197736-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0427884-14.1999.8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP);
Agravada: Marisa Caneloi Rubio; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto (OAB: 173156/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Myrna Speltri Leonelli; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP);
Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Marcia
Ferreira Mistura; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP);
Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo
Costa (OAB: 344190/SP); Interessado: Marisa Cardoso; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Interessado: Maria Angelica R. de Oliveira; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Interessado: Maria Angelica Caneschi C. Silva; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Interessado: Mitsuko Yamada Nakanishi; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu
Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP);
Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP); Interessado: Maria Clara de Souza; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB:
118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP);
Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maricelia Avila Matsuda; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/
SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado:
Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maria Cesar Rego; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada:
Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior
(OAB: 228016/SP); Interessado: Madalena Munhoz Barbosa; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja
Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Marcia Lorenzini
Franceschini; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP);
Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maristela Atanazio
da Silva; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada:
Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessada: Marisa Antonia dos Santos;
Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Maria
Alice Salgado; Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP); Interessado:
Maria Cleusa da Silva Moreira; Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB:
80507/SP); Advogada: Antonia Delfi na Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado: Marilene
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º