Processo ativo
2198267-10.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2198267-10.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2198267-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Wagner Ribeiro
de Almeida - Agravante: Isabelli Alves Ribeiro - Agravante: Sara Alves Ribeiro - Agravado: Jsl S/A - Agravado: Fernando Ribeiro
Mendes - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da r. Decisão proferida às fls. 554/557 dos autos do
cumprimento d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e sentença, que, diante da não apresentação pelo executado do cálculo necessário à constituição de capital
necessário ao pagamento das prestações vincendas, determinou ao exequente que o fizesse, determinando posterior vista ao
executado e conclusão para fixação do valor, observando não se tratar de execução, mas de constituição em garantia, pelo
que não incidem honorários ou multa pelo não pagamento. Sustenta a parte agravante que deve ser reformada a r. decisão
agravada para que seja reconhecida a incidência da multa de 10% bem como dos honorários advocatícios, nos exatos termos
da r. sentença bem como da r. decisão proferida às fls. 278/281 dos autos do cumprimento de sentença, que determinou o
pagamento sob pena de incidência das penalidades. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo, razão pela qual fica NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II do
Código de Processo Civil para que responda ao recurso no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Borges Fantacini - Advs: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB: 128507/SP) - Ivan Marcelo Ciasca (OAB: 208770/SP) -
Stephanie Feitosa Silva (OAB: 468670/SP) - Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB: 265231/SP) - 5º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Wagner Ribeiro
de Almeida - Agravante: Isabelli Alves Ribeiro - Agravante: Sara Alves Ribeiro - Agravado: Jsl S/A - Agravado: Fernando Ribeiro
Mendes - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da r. Decisão proferida às fls. 554/557 dos autos do
cumprimento d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e sentença, que, diante da não apresentação pelo executado do cálculo necessário à constituição de capital
necessário ao pagamento das prestações vincendas, determinou ao exequente que o fizesse, determinando posterior vista ao
executado e conclusão para fixação do valor, observando não se tratar de execução, mas de constituição em garantia, pelo
que não incidem honorários ou multa pelo não pagamento. Sustenta a parte agravante que deve ser reformada a r. decisão
agravada para que seja reconhecida a incidência da multa de 10% bem como dos honorários advocatícios, nos exatos termos
da r. sentença bem como da r. decisão proferida às fls. 278/281 dos autos do cumprimento de sentença, que determinou o
pagamento sob pena de incidência das penalidades. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo, razão pela qual fica NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II do
Código de Processo Civil para que responda ao recurso no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Borges Fantacini - Advs: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB: 128507/SP) - Ivan Marcelo Ciasca (OAB: 208770/SP) -
Stephanie Feitosa Silva (OAB: 468670/SP) - Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB: 265231/SP) - 5º andar