Processo ativo
2198289-05.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2198289-05.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
penalizar a recuperanda e o banco santander em litigância de má-fé, pois não vislumbro condutas intencionais tipificadas no
artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando as partes advertidas, entretanto, para litigarem sempre prezando pela boa-fé e
em cooperação, vide normas fundamentais da sistemática processual, ainda mais em caso de processo rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uperacional. 7. Fls.
11.037/11.039 (mediador): apreciado no item V da decisão de fls. 11.050/11.051. 8. Fls. 11.040/11.049 (Caetano Quirino
Representações Comerciais Ltda): Em relação ao crédito, via incorreta, a habilitação/impugnação de crédito deve ocorrer por
peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Ao
cartório para anotação da representação processual, se em termos. 9. Fls. 11.055/11.130 (recuperanda), fls. 11.142 (Ministério
Público), fls. 11.244/11.251 (Administradora Judicial), fls. 11.305 (Ministério Público): ante a manifestação do Ministério Público,
para se deliberar sobre a autorização de alienação de bens, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias sobre os
apontamentos realizados pela administradora judicial. após, abra-se vistas à AJ por igual prazo e na sequência ao MP. 10. Fls.
11.147/1.1175 (Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S/A): No atual
estágio a via é incorreta, a habilitação/impugnação de crédito deve ocorrer por peticionamento eletrônico inicial, por dependência
ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Ao Cartório para anotação da representação processual, se
em termos 11. Fls. 11.176/11.189 (Serventia): Cumpra-se o V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2198289-05.2024.8.26.0000.
12. Fls. 11.190/11.200 (Administradora Judicial): Cumpra-se o V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2207621-
93.2024.8.26.0000. 13. Fls. 11.201/11.212 (Administradora Judicial): Cumpra-se o V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº
2203021-29.2024.8.26.0000. 14. Fls. 11.213/11.220 (Administradora Judicial), fls. 11.228/11.231 (recuperanda): edital da AGC
disponibilizado nas fls. 11.232/11.235 e publicado a fls. 11.242/11.243. 15. Fls. 11.237/11.238 (Serventia): Cumpra-se o V.
Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2300946-25.2024.8.26.0000. 16. Fls. 11.252/11.253 (Banco do Brasil s/a): Abra-se vistas
A AJ pelo prazo de 15 dias, conforme item 16 da decisão de fls. 10.873/10.876. 17. Fls. 11.300/11.302 (recuperanda), fls. 11.305
(Ministério Público) e fls. 11.312/11.313 (Mediador): ciente o Juízo, aguarda-se o andamento da mediação, devendo o mediador
e a recuperanda prestarem informações mensais. 18. Dê-se ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais
interessados da manifestação do mediador a fls. 11312/11313. Int. - ADV: JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP),
GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB
292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP),
PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS
ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP),
GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP),
FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), DANIELA LOURENÇO BARBOSA (OAB 331294/SP), FLAVIO
MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ
GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP),
ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/
SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), SERGIO ANDRÉ
LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PAULO EDUARDO MACHADO
OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP),
JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ANTONIO
LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES
(OAB 48519/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB
79416/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP),
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), WILLIAM CARMONA
MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES
CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARIA TEREZA
TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), CAMILA SOMADOSSI
GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), EDUARDO GOMES MENDES
(OAB 106802/RJ), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP),
INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA
GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/
SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 11603/SC), ALEXANDRE
FIDALSKI (OAB 410528/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB
35979/PR), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), LUCAS
MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ),
THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), SAMI ABRÃO HELOU
(OAB 13116/GO), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/
SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA
KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), MARCOS AMARAL
VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB
353050/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), GUSTAVO
PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA
EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA
EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA
EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP),
ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RODRIGO MONTEIRO
MARTINS (OAB 95139/MG), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO
(OAB 139495/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP),
GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO ANTONIO
FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO
(OAB 137599/SP), VANESSA HELENA PERIM (OAB 139168/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), CICERO MASCARO
VIEIRA (OAB 143525/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP),
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOÃO PAULO
FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP),
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), EDUARDO
JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS
JAÑA (OAB 120781/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB
131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
penalizar a recuperanda e o banco santander em litigância de má-fé, pois não vislumbro condutas intencionais tipificadas no
artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando as partes advertidas, entretanto, para litigarem sempre prezando pela boa-fé e
em cooperação, vide normas fundamentais da sistemática processual, ainda mais em caso de processo rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uperacional. 7. Fls.
11.037/11.039 (mediador): apreciado no item V da decisão de fls. 11.050/11.051. 8. Fls. 11.040/11.049 (Caetano Quirino
Representações Comerciais Ltda): Em relação ao crédito, via incorreta, a habilitação/impugnação de crédito deve ocorrer por
peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Ao
cartório para anotação da representação processual, se em termos. 9. Fls. 11.055/11.130 (recuperanda), fls. 11.142 (Ministério
Público), fls. 11.244/11.251 (Administradora Judicial), fls. 11.305 (Ministério Público): ante a manifestação do Ministério Público,
para se deliberar sobre a autorização de alienação de bens, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias sobre os
apontamentos realizados pela administradora judicial. após, abra-se vistas à AJ por igual prazo e na sequência ao MP. 10. Fls.
11.147/1.1175 (Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S/A): No atual
estágio a via é incorreta, a habilitação/impugnação de crédito deve ocorrer por peticionamento eletrônico inicial, por dependência
ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Ao Cartório para anotação da representação processual, se
em termos 11. Fls. 11.176/11.189 (Serventia): Cumpra-se o V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2198289-05.2024.8.26.0000.
12. Fls. 11.190/11.200 (Administradora Judicial): Cumpra-se o V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2207621-
93.2024.8.26.0000. 13. Fls. 11.201/11.212 (Administradora Judicial): Cumpra-se o V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº
2203021-29.2024.8.26.0000. 14. Fls. 11.213/11.220 (Administradora Judicial), fls. 11.228/11.231 (recuperanda): edital da AGC
disponibilizado nas fls. 11.232/11.235 e publicado a fls. 11.242/11.243. 15. Fls. 11.237/11.238 (Serventia): Cumpra-se o V.
Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2300946-25.2024.8.26.0000. 16. Fls. 11.252/11.253 (Banco do Brasil s/a): Abra-se vistas
A AJ pelo prazo de 15 dias, conforme item 16 da decisão de fls. 10.873/10.876. 17. Fls. 11.300/11.302 (recuperanda), fls. 11.305
(Ministério Público) e fls. 11.312/11.313 (Mediador): ciente o Juízo, aguarda-se o andamento da mediação, devendo o mediador
e a recuperanda prestarem informações mensais. 18. Dê-se ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais
interessados da manifestação do mediador a fls. 11312/11313. Int. - ADV: JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP),
GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB
292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP),
PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS
ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP),
GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP),
FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), DANIELA LOURENÇO BARBOSA (OAB 331294/SP), FLAVIO
MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ
GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP),
ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/
SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), SERGIO ANDRÉ
LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PAULO EDUARDO MACHADO
OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP),
JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ANTONIO
LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES
(OAB 48519/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB
79416/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP),
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), WILLIAM CARMONA
MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES
CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARIA TEREZA
TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), CAMILA SOMADOSSI
GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), EDUARDO GOMES MENDES
(OAB 106802/RJ), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP),
INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA
GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/
SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 11603/SC), ALEXANDRE
FIDALSKI (OAB 410528/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB
35979/PR), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), LUCAS
MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ),
THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), SAMI ABRÃO HELOU
(OAB 13116/GO), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/
SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA
KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), MARCOS AMARAL
VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB
353050/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), GUSTAVO
PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA
EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA
EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA
EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP),
ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RODRIGO MONTEIRO
MARTINS (OAB 95139/MG), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO
(OAB 139495/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP),
GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO ANTONIO
FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO
(OAB 137599/SP), VANESSA HELENA PERIM (OAB 139168/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), CICERO MASCARO
VIEIRA (OAB 143525/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP),
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOÃO PAULO
FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP),
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), EDUARDO
JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS
JAÑA (OAB 120781/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB
131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º