Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2199306-42.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2199306-42.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2199306-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: A. P. L. - Agravado:
B. do B. S/A - Interessado: I. M. e C. LTDA - Interessado: P. C. - Interessada: E. T. L. C. - Vistos. 1. A parte agravante requereu
o benefício da justiça gratuita. Para apreciação do pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte junte
os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do pedido de gratuidade, deverá
efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de
declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão,
local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se
possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D)
Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos,
bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou
cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco
Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação
dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento
do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. 2. Decorrido
o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será
dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 3. Oportunamente, tornem os
autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Leandro Barbosa Guimarães (OAB: 488217/SP) - Louise
Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wilmar Frederico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: A. P. L. - Agravado:
B. do B. S/A - Interessado: I. M. e C. LTDA - Interessado: P. C. - Interessada: E. T. L. C. - Vistos. 1. A parte agravante requereu
o benefício da justiça gratuita. Para apreciação do pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte junte
os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do pedido de gratuidade, deverá
efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de
declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão,
local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se
possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D)
Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos,
bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou
cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco
Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação
dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento
do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. 2. Decorrido
o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será
dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 3. Oportunamente, tornem os
autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Leandro Barbosa Guimarães (OAB: 488217/SP) - Louise
Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wilmar Frederico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º