Processo ativo
2199439-21.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2199439-21.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
INCORPORADO (50%), INCIDINDO SOBRE AS FÉRIAS, O TERÇO DE FÉRIAS, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A
SEXTA-PARTE E O 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE OS RECORRENTES POSSUEM GANHO IDÊNTICO
IMPLANTADO EM RAZÃO DE PROCESSOS ANTERIORES, NOS QUAIS AS EXECUÇÕES JÁ FORAM INICIADAS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR A PREVALÊNCIA ENTRE
DUAS COISAS JULGADAS, CONSIDERANDO O CRITÉRIO TEMPORAL E A EXECUÇÃO JÁ INICIADA NOS PROCESSOS
ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO EARESP 600.811/SP, NO CONFLITO ENTRE
SENTENÇAS, PREVALECE AQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA
POR AÇÃO RESCISÓRIA. NO PRESENTE CASO, EMBORA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO TENHA OCORRIDO
POSTERIORMENTE, AS EXECUÇÕES JÁ FORAM INICIADAS NOS PROCESSOS ANTERIORES, TORNANDO INCABÍVEL A
EXECUÇÃO NESTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CONFLITO
ENTRE COISAS JULGADAS, PREVALECE A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO
DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. 2. A EXECUÇÃO JÁ INICIADA EM PROCESSOS ANTERIORES IMPEDE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 600.811/
SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 4/12/2019, DJE DE 7/2/2020; TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2199439-21.2024.8.26.0000, REL. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2025; TJSP,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3002056-18.2024.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 18/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Sala 2100
INCORPORADO (50%), INCIDINDO SOBRE AS FÉRIAS, O TERÇO DE FÉRIAS, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A
SEXTA-PARTE E O 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE OS RECORRENTES POSSUEM GANHO IDÊNTICO
IMPLANTADO EM RAZÃO DE PROCESSOS ANTERIORES, NOS QUAIS AS EXECUÇÕES JÁ FORAM INICIADAS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR A PREVALÊNCIA ENTRE
DUAS COISAS JULGADAS, CONSIDERANDO O CRITÉRIO TEMPORAL E A EXECUÇÃO JÁ INICIADA NOS PROCESSOS
ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO EARESP 600.811/SP, NO CONFLITO ENTRE
SENTENÇAS, PREVALECE AQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA
POR AÇÃO RESCISÓRIA. NO PRESENTE CASO, EMBORA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO TENHA OCORRIDO
POSTERIORMENTE, AS EXECUÇÕES JÁ FORAM INICIADAS NOS PROCESSOS ANTERIORES, TORNANDO INCABÍVEL A
EXECUÇÃO NESTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CONFLITO
ENTRE COISAS JULGADAS, PREVALECE A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO
DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. 2. A EXECUÇÃO JÁ INICIADA EM PROCESSOS ANTERIORES IMPEDE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 600.811/
SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 4/12/2019, DJE DE 7/2/2020; TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2199439-21.2024.8.26.0000, REL. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2025; TJSP,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3002056-18.2024.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 18/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Sala 2100