Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2200463-50.2025.8.26.0000
Posse; Agravante: Nivaldo Vieira da Silva;
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Identificação
Nº Processo: 2200463-50.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 4ª Vara Cível;
Assunto: Posse; Agravante: Nivaldo Vieira da Silva;
Partes e Advogados
Advogado(s): Nivaldo Vieira da Silva (OAB: 414230, SP), Agravada: Maria Natália Correia Rodrigues, Advogada, Edmar Voltolini (OAB: 44573, Cristiane Marques (OAB: 133036, Agravado: *** Nivaldo Vieira da Silva (OAB: 414230, SP), Agravada: Maria Natália Correia Rodrigues, Advogada, Edmar Voltolini (OAB: 44573, Cristiane Marques (OAB: 133036, Agravado: João Vitor Baraçal Clarindo, Agravada: Roberta Alessandra Leão, Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507, Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016, Interessado
Advogados e OAB
Advogado: Nivaldo Vieira da Silva (OAB: 414230/SP) (Causa própria *** Nivaldo Vieira da Silva (OAB: 414230/SP) (Causa própria); Agravada: Maria Natália Correia Rodrigues; Advogada:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2200463-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012953-32.2025.8.26.0224; Assunto: Posse; Agravante: Nivaldo Vie ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ira da Silva;
Advogado: Nivaldo Vieira da Silva (OAB: 414230/SP) (Causa própria); Agravada: Maria Natália Correia Rodrigues; Advogada:
Michelle Soares Ribeiro (OAB: 479033/SP); Interessado: José Henrique Kroistsfelt; Advogado: Nivaldo Vieira da Silva (OAB:
414230/SP)
2200515-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1028047-68.2017.8.26.0196; Assunto: Alienação Fiduciária;
Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP); Agravado: Márcio Beretta Gonzalez Me;
Advogado: Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP)
2200693-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0049291-23.2024.8.26.0100; Assunto: Empreitada; Agravante:
Verparinvest S/A; Advogada: Camilla Fernandes Cardoso Marcellino (OAB: 389109/SP); Advogado: Maximilian Fierro Paschoal
(OAB: 131209/SP); Advogado: Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP); Agravado: Velloza Advogados Associados; Advogado:
Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP);
Interessado: Compacta Central de Restauração e Revestimento Ltda; Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB:
110862/SP); Advogado: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP)
2200697-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1029054-44.2024.8.26.0554; Assunto: Alienação Fiduciária;
Agravante: Flavia Garcon Delmiro, e outro; Advogada: Juliana Cristina Martiniano Silabel do Nascimento (OAB: 354127/SP);
Agravado: Dialogo Ibiapava Empreendimentos Imobiliarios S/A; Advogada: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB: 150339/SP)
2200731-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1004642-88.2025.8.26.0562; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Ricardo Giovanetti;
Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Agravado: João Vitor Baraçal Clarindo; Agravada: Roberta Alessandra Leão
da Silva e Silva; Interessado: Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira; Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Interessado:
Motomar - Comércio, Manutenção, Importação e exportação de Motocicletas Ltda.; Advogado: Gustavo Aulicino Bastos Jorge
(OAB: 200342/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
0021533-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1019641-26.2022.8.26.0344; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Suscitante: 25ª Câmara
de Direito Privado; Suscitado: 26ª Câmara de Direito Privado; Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado; Interessado: Associação
de Ensino de Marília Ltda - Unimar; Advogado: Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP); Interessada: Amanda Dagnon da Silva
Bezerra; Advogada: Lilian Sousa Nakao (OAB: 343015/SP); Advogado: Daniel da Cruz Carvalho (OAB: 50045/PR)
Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala
109
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
2197736-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0427884-14.1999.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP); Agravada:
Marisa Caneloi Rubio; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto (OAB: 173156/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Myrna Speltri Leonelli e outro; Advogada: Antonia Delfina Nath (OAB:
118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP);
Interessado: Marcia Ferreira Mistura e outros; Advogada: Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu
Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP); Interessado: Marisa Cardoso e outros; Advogada: Antonia
Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfina
Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessada: Marisa Antonia dos Santos e outro;
Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado:
Maria Alice Salgado; Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP);
Interessado: Maria Vigna Lemos; Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP)
3008750-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054936-22.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP);
Agravado: Paulo Péricles de Oliveira; Advogado: Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP) (Causa própria)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2200463-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012953-32.2025.8.26.0224; Assunto: Posse; Agravante: Nivaldo Vie ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ira da Silva;
Advogado: Nivaldo Vieira da Silva (OAB: 414230/SP) (Causa própria); Agravada: Maria Natália Correia Rodrigues; Advogada:
Michelle Soares Ribeiro (OAB: 479033/SP); Interessado: José Henrique Kroistsfelt; Advogado: Nivaldo Vieira da Silva (OAB:
414230/SP)
2200515-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1028047-68.2017.8.26.0196; Assunto: Alienação Fiduciária;
Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP); Agravado: Márcio Beretta Gonzalez Me;
Advogado: Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP)
2200693-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0049291-23.2024.8.26.0100; Assunto: Empreitada; Agravante:
Verparinvest S/A; Advogada: Camilla Fernandes Cardoso Marcellino (OAB: 389109/SP); Advogado: Maximilian Fierro Paschoal
(OAB: 131209/SP); Advogado: Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP); Agravado: Velloza Advogados Associados; Advogado:
Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP);
Interessado: Compacta Central de Restauração e Revestimento Ltda; Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB:
110862/SP); Advogado: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP)
2200697-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1029054-44.2024.8.26.0554; Assunto: Alienação Fiduciária;
Agravante: Flavia Garcon Delmiro, e outro; Advogada: Juliana Cristina Martiniano Silabel do Nascimento (OAB: 354127/SP);
Agravado: Dialogo Ibiapava Empreendimentos Imobiliarios S/A; Advogada: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB: 150339/SP)
2200731-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1004642-88.2025.8.26.0562; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Ricardo Giovanetti;
Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Agravado: João Vitor Baraçal Clarindo; Agravada: Roberta Alessandra Leão
da Silva e Silva; Interessado: Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira; Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Interessado:
Motomar - Comércio, Manutenção, Importação e exportação de Motocicletas Ltda.; Advogado: Gustavo Aulicino Bastos Jorge
(OAB: 200342/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
0021533-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1019641-26.2022.8.26.0344; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Suscitante: 25ª Câmara
de Direito Privado; Suscitado: 26ª Câmara de Direito Privado; Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado; Interessado: Associação
de Ensino de Marília Ltda - Unimar; Advogado: Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP); Interessada: Amanda Dagnon da Silva
Bezerra; Advogada: Lilian Sousa Nakao (OAB: 343015/SP); Advogado: Daniel da Cruz Carvalho (OAB: 50045/PR)
Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala
109
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
2197736-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0427884-14.1999.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP); Agravada:
Marisa Caneloi Rubio; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto (OAB: 173156/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Myrna Speltri Leonelli e outro; Advogada: Antonia Delfina Nath (OAB:
118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP);
Interessado: Marcia Ferreira Mistura e outros; Advogada: Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu
Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB:
228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP); Interessado: Marisa Cardoso e outros; Advogada: Antonia
Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogada: Antonia Delfina
Nath (OAB: 118445/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessada: Marisa Antonia dos Santos e outro;
Advogada: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Interessado:
Maria Alice Salgado; Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP); Advogado: Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP);
Interessado: Maria Vigna Lemos; Advogado: Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP)
3008750-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054936-22.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP);
Agravado: Paulo Péricles de Oliveira; Advogado: Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP) (Causa própria)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º