Processo ativo
2200503-66.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2200503-66.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2200503-66.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pilar
do Sul - Embargte: Banco Fibra S/A - Embargdo: Ourofert Comercio de Agroquimicos Eireli e outros - Magistrado(a) Carlos
Alberto de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO E HONORÁRIOS. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÕES SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À
APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE
ESCLARECE QUE AS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLAM OS DISPOSITIVOS LEGAIS
PREQUESTIONADOS.2. A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CONSIDERADA LEGAL,
CONFORME ARTIGO 90, §2º, DO CPC, E A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REPRESENTA INCONFORMISMO DA EMBARGANTE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pilar
do Sul - Embargte: Banco Fibra S/A - Embargdo: Ourofert Comercio de Agroquimicos Eireli e outros - Magistrado(a) Carlos
Alberto de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO E HONORÁRIOS. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÕES SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À
APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE
ESCLARECE QUE AS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLAM OS DISPOSITIVOS LEGAIS
PREQUESTIONADOS.2. A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CONSIDERADA LEGAL,
CONFORME ARTIGO 90, §2º, DO CPC, E A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REPRESENTA INCONFORMISMO DA EMBARGANTE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º