Processo ativo
2200736-29.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2200736-29.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2200736-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: São
Lucas Saúde S/A - Agravada: Neusa Candida Fernandes - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pelo A.I. n. 2066726-48.2025.8.26.0000 (j. 13/5/2025), que negou
provimento ao agravo de instrumento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da operadora de plano de saúde, com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Ação
de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de procedimento cirúrgico para implantação de marca-
passo indicado à autora - Cabimento - Intervenção cirúrgica recomendada por médico que assiste a paciente e, prima facie,
se encontra diretamente ligada à moléstia apontada - Discussão sobre o cabimento do ato cirúrgico que de forma alguma
pode obstar o atendimento ao consumidor, cabendo à empresa, se o caso, discutir o protocolo médico pelas vias próprias -
Urgência do atendimento igualmente evidenciada - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, evidenciados - Pleito de concessão de
prazo maior para atendimento da ordem - Descabimento - Prazo estabelecido de acordo com a urgência da medida - Pedido
de dilação que não se encontra justificado - Pedido de redução das astreintes - Não acolhimento - Oportuna adequação das
astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537,
1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Agravo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: São
Lucas Saúde S/A - Agravada: Neusa Candida Fernandes - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pelo A.I. n. 2066726-48.2025.8.26.0000 (j. 13/5/2025), que negou
provimento ao agravo de instrumento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da operadora de plano de saúde, com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Ação
de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de procedimento cirúrgico para implantação de marca-
passo indicado à autora - Cabimento - Intervenção cirúrgica recomendada por médico que assiste a paciente e, prima facie,
se encontra diretamente ligada à moléstia apontada - Discussão sobre o cabimento do ato cirúrgico que de forma alguma
pode obstar o atendimento ao consumidor, cabendo à empresa, se o caso, discutir o protocolo médico pelas vias próprias -
Urgência do atendimento igualmente evidenciada - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, evidenciados - Pleito de concessão de
prazo maior para atendimento da ordem - Descabimento - Prazo estabelecido de acordo com a urgência da medida - Pedido
de dilação que não se encontra justificado - Pedido de redução das astreintes - Não acolhimento - Oportuna adequação das
astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537,
1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Agravo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º