Processo ativo
2201499-30.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2201499-30.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2201499-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alphaptint
Atec Serviços Ltda. - Agravante: Ricall Indústria e Comércio de Máquinas - Agravante: Alpha-Rental Aluguel de Equipamentos
Ltda - Agravado: C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“c6”) - Interesdo.: Fahap
Participações Ltda - Intere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sda.: Helana de Fatima Domingues Pacheco - Interesda.: Adriana Domingues Pacheco - Vistos. Não
se controverte que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99,
§ 3º), bem assim que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessão da gratuidade (CPC, 99 § 2º), a par do que, como é de todos sabido, dispõe a Constituição da
República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos (grifei). Destarte, emergindo, dos elementos probantes contidos nos autos, fundada dúvida acerca da
real precariedade econômico-financeira das pessoas jurídicas recorrentes, concedo-lhes o prazo de cinco dias a fim de que
tragam para o feito cópias de seu estatuto, bem assim de seus documentos fiscais, dos livros contábeis registrados na junta
comercial e respectivos balanços, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos noventa dias, sob pena de
indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No mesmo prazo, poderão efetuar o recolhimento do
preparo recursal, se o caso. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs:
Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva
(OAB: 426369/SP) - Ronaldo da Silva Bering (OAB: 380138/SP) - 3º Andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alphaptint
Atec Serviços Ltda. - Agravante: Ricall Indústria e Comércio de Máquinas - Agravante: Alpha-Rental Aluguel de Equipamentos
Ltda - Agravado: C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“c6”) - Interesdo.: Fahap
Participações Ltda - Intere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sda.: Helana de Fatima Domingues Pacheco - Interesda.: Adriana Domingues Pacheco - Vistos. Não
se controverte que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99,
§ 3º), bem assim que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessão da gratuidade (CPC, 99 § 2º), a par do que, como é de todos sabido, dispõe a Constituição da
República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos (grifei). Destarte, emergindo, dos elementos probantes contidos nos autos, fundada dúvida acerca da
real precariedade econômico-financeira das pessoas jurídicas recorrentes, concedo-lhes o prazo de cinco dias a fim de que
tragam para o feito cópias de seu estatuto, bem assim de seus documentos fiscais, dos livros contábeis registrados na junta
comercial e respectivos balanços, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos noventa dias, sob pena de
indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No mesmo prazo, poderão efetuar o recolhimento do
preparo recursal, se o caso. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs:
Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva
(OAB: 426369/SP) - Ronaldo da Silva Bering (OAB: 380138/SP) - 3º Andar