Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2201555-63.2025.8.26.0000
Desapropriação por Utilidade
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Identificação
Nº Processo: 2201555-63.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009178-60.2023.8.26.0068; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Assunto: Desapropriação por Utilidade
Partes e Advogados
Advogado(s): Ingrid Mônaco Decelli (OAB: 426364, SP), Adv *** Ingrid Mônaco Decelli (OAB: 426364, SP), Advogada: Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Moreira Ferre *** Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2201555-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009178-60.2023.8.26.0068; Assunto: Desapropriação por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP);
Agravado: Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia; Advogado: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/
SP); Advogado: Rodrigo Lelis Ribeiro Leite (OAB: 150292/MG)
2201556-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1577945-49.2019.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Agamedes Empreiteira Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado: Município
de São Paulo
2201588-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1049951-10.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Luciano Cesar Arcangelo e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Flavio Pereira dos Santos; Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP)
2201590-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097333-33.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Ibiza Collectibles Comercio, Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Bruno Soares de
Alvarenga (OAB: 222420/SP); Agravado: Auditor Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo
3008927-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002665-09.2023.8.26.0602; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB:
430630/SP); Agravado: Rafael Stevam de Lima; Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB: 349698/SP); Advogada: Antonia
Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
3008928-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036005-05.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa
(OAB: 301497/SP); Agravado: Antonio Carlos de Melo; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201598-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002817-45.2025.8.26.0066; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Município de Barretos; Advogada: Paula Oliveira Lemos (OAB: 199229/SP); Agravado: Benedito Lázaro Menezes; RepreLeg:
Benedito Lazaro Menezes Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2201602-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1093232-40.2023.8.26.0100; Assunto: Posturas Municipais;
Agravante: Romeu Felipe F. da Silva Cabelereiros - Me; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Agravado: Ingo Weiland;
Advogada: Ingrid Mônaco Decelli (OAB: 426364/SP); Advogada: Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP)
3008929-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036708-33.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP); Agravado: Gerson Firmino da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201609-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: General Salgado; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000506-55.2025.8.26.0204; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Agravante: Milton Godoy; Advogado: Milton Godoy (OAB: 187984/SP); Agravado: Prefeito do Municipio de General Salgado
2201610-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500639-57.2019.8.26.0428; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Petromais Distribuidora de Petroleo Ltda; Advogado: Celso Luis Olivatto (OAB: 136467/SP); Advogado:
Edilson Antonio Bianconi (OAB: 249964/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
SP); Advogada: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP); Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP)
3008930-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1077336-98.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2201555-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009178-60.2023.8.26.0068; Assunto: Desapropriação por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP);
Agravado: Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia; Advogado: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/
SP); Advogado: Rodrigo Lelis Ribeiro Leite (OAB: 150292/MG)
2201556-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1577945-49.2019.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Agamedes Empreiteira Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado: Município
de São Paulo
2201588-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1049951-10.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Luciano Cesar Arcangelo e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Flavio Pereira dos Santos; Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP)
2201590-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097333-33.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Ibiza Collectibles Comercio, Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Bruno Soares de
Alvarenga (OAB: 222420/SP); Agravado: Auditor Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo
3008927-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002665-09.2023.8.26.0602; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB:
430630/SP); Agravado: Rafael Stevam de Lima; Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB: 349698/SP); Advogada: Antonia
Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
3008928-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036005-05.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa
(OAB: 301497/SP); Agravado: Antonio Carlos de Melo; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201598-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002817-45.2025.8.26.0066; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Município de Barretos; Advogada: Paula Oliveira Lemos (OAB: 199229/SP); Agravado: Benedito Lázaro Menezes; RepreLeg:
Benedito Lazaro Menezes Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2201602-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1093232-40.2023.8.26.0100; Assunto: Posturas Municipais;
Agravante: Romeu Felipe F. da Silva Cabelereiros - Me; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Agravado: Ingo Weiland;
Advogada: Ingrid Mônaco Decelli (OAB: 426364/SP); Advogada: Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP)
3008929-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036708-33.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP); Agravado: Gerson Firmino da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201609-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: General Salgado; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000506-55.2025.8.26.0204; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Agravante: Milton Godoy; Advogado: Milton Godoy (OAB: 187984/SP); Agravado: Prefeito do Municipio de General Salgado
2201610-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500639-57.2019.8.26.0428; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Petromais Distribuidora de Petroleo Ltda; Advogado: Celso Luis Olivatto (OAB: 136467/SP); Advogado:
Edilson Antonio Bianconi (OAB: 249964/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
SP); Advogada: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP); Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP)
3008930-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1077336-98.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º