Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2201686-38.2025.8.26.0000
Gratificações e Adicionais;
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Identificação
Nº Processo: 2201686-38.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara da
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Advogado(s): Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947, SP), Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Victor Sandoval Mattar (OAB: 3000 *** Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947, SP), Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022, Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584, Agravado, Luciano Nitatori (OAB: 172926, Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439
Advogados e OAB
Advogado: Messias Tadeu de Oliv *** Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Dorival Clovis Laureano; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201686-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumpr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento de sentença; Nº origem: 1010983-10.2025.8.26.0602; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Airton Delle Monache e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
2201694-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1005093-25.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alessandro de Arruda;
Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval
(OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB:
347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joaquim Pedro Menezes de Jesus Lisboa (OAB: 430532/SP) (Procurador)
2201697-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516567-98.2023.8.26.0366; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Renato Baroli; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP); Agravado: Município
de Mongaguá; Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP) (Procurador); Interessado: Ykal Empreendimento
Imobiliario Ltda; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP)
2201708-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Luiz do Paraitinga;
Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500026-59.2025.8.26.0579; Assunto: Violação aos Princípios
Administrativos; Agravante: Município de São Luiz do Paraitinga; Advogado: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP)
(Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2201734-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000053-90.2025.8.26.0523; Assunto: Empregado Público / Temporário;
Agravante: Município de Salesópolis; Advogado: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP); Advogada: Isabelle Camargo
de Macena (OAB: 223086/SP); Advogado: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP); Agravado: Marcio Nogueira
Miranda; Advogada: Lucimara de Araujo Matos (OAB: 366116/SP)
3008940-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000116-73.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ);
Agravado: Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê; Advogada: Camilla Cintra Correia Miranda (OAB: 28510/GO)
2201740-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001794-19.2025.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Maria Aparecida Cascali de Barros; Advogada: Ana Carolina Ribeiro Fortes (OAB: 147208/SP); Agravado: Município
de Votorantim
2201745-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506573-35.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Trans Misan Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini (OAB:
210968/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP)
3008941-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011603-85.2023.8.26.0248; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Agravado: Nicéia Aparecida de Souza;
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
2201757-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002677-29.2025.8.26.0157; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Naide
Pereira da Costa Moreira; Advogada: Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP); Agravado: Município de Cubatão
2201761-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050116-57.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Sendas Distribuidora S/A; Advogado: Guilherme Farid Mischi Bou Chebl (OAB: 307099/SP); Agravado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Dorival Clovis Laureano; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201686-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumpr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento de sentença; Nº origem: 1010983-10.2025.8.26.0602; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Airton Delle Monache e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
2201694-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1005093-25.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alessandro de Arruda;
Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval
(OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB:
347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joaquim Pedro Menezes de Jesus Lisboa (OAB: 430532/SP) (Procurador)
2201697-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516567-98.2023.8.26.0366; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Renato Baroli; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP); Agravado: Município
de Mongaguá; Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP) (Procurador); Interessado: Ykal Empreendimento
Imobiliario Ltda; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP)
2201708-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Luiz do Paraitinga;
Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500026-59.2025.8.26.0579; Assunto: Violação aos Princípios
Administrativos; Agravante: Município de São Luiz do Paraitinga; Advogado: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP)
(Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2201734-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000053-90.2025.8.26.0523; Assunto: Empregado Público / Temporário;
Agravante: Município de Salesópolis; Advogado: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP); Advogada: Isabelle Camargo
de Macena (OAB: 223086/SP); Advogado: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP); Agravado: Marcio Nogueira
Miranda; Advogada: Lucimara de Araujo Matos (OAB: 366116/SP)
3008940-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000116-73.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ);
Agravado: Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê; Advogada: Camilla Cintra Correia Miranda (OAB: 28510/GO)
2201740-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001794-19.2025.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Maria Aparecida Cascali de Barros; Advogada: Ana Carolina Ribeiro Fortes (OAB: 147208/SP); Agravado: Município
de Votorantim
2201745-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506573-35.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Trans Misan Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini (OAB:
210968/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP)
3008941-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011603-85.2023.8.26.0248; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Agravado: Nicéia Aparecida de Souza;
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
2201757-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002677-29.2025.8.26.0157; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Naide
Pereira da Costa Moreira; Advogada: Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP); Agravado: Município de Cubatão
2201761-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050116-57.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Sendas Distribuidora S/A; Advogado: Guilherme Farid Mischi Bou Chebl (OAB: 307099/SP); Agravado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º